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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaDispõe sobre alteração no Plano Diretor Participativo do Município de Itaporanga e dá outras providências.
native_id1127

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2022-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-10-26 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2022-10-25 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes.
2022-10-24 Aguardando emissão de Parecer da Comissão — Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2022-10-24 Parecer Jurídico emitido — Parecer Jurídico emitido.
2022-10-18 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Aguardando emissão de Parecer Jurídico.
2022-10-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.
2022-10-14 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando leitura no Expediente.
2022-10-13 Proposição protocolizada — Proposição protocolizada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-18T09:15:39.107578-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre alteração no Plano Diretor
Participativo do Município de Itaporanga e da
outras providências. ”
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 37, alínea b e artigo 40 da Lei Complementar nº 137, de
24 de novembro de 2016.
Art. 2º No local delimitado no Desenho do Mapa das Funções Sociais Urbana como sendo
ZTAP, passará a ser definido como ZPCS-1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
is,
N
N
)
poranga, 11 de outúbro 022.
DOUGLAS ROBERTO BENINI
Prefeito Municipal
www itaporanga.sp.gov.br — Telefone (15) 3565 1397 — Rua Bom Jesus, nº 738 — Centro
CEP: 18.480-000 — Itaporanga/SP — CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPORANGA?
Cidade A
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar por intermédio do qual
revogam-se dispositivos do Plano Diretor Participativo do Município de Itaporanga/SP — Lei
Complementar nº 137, de 24 de novembro de 2016 e se dá nova destinação a área localizada
em ponto estratégico para a econômica local,
Especificamente, revoga-se a alínea b do art. 37 e o art. 40 do referido
diploma legal, que trata da Zona de Tombamento Ambiental e Paisagismo localizada nas
margens da Avenida Natália Valente, fato este que impede o parcelamento e utilização do
solo por particulares.
O objetivo é liberar a exploração da referida área, privilegiada e
localizada em local estratégico em nosso município, para fins de possibilitar a edificação de
pontos comerciais e residenciais no local e, com isso, alavancar a economia municipal.
Cientes da ciência e acolhimento por parte de Vossas Excelências
quanto aos termos da proposição apresentada, submetemos o presente Projeto de Lei a esta
Câmara de Vereadores.
Itaporanga, 11 de ortíúbro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
www .itaporanga.sp.gov.br — Telefone (15) 3565 1397 — Rua Bom Jesus, nº 738 — Centro
CEP: 18.480-000 — Itaporanga/SP — CNPJ: 46.634.408/0001-16

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