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EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
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Indicação 086/2022
Indica ao Executivo Municipal a elaboração de um projeto de lei
que contemple os usuários do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, garantindo a distribuição mensal
de uma cesta básica.
Indico, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itaporanga, Douglas Roberto Benini, a
elaboração de um projeto de lei que contemple os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
para crianças, adolescentes e idosos, devidamente inscritos nas bases do sistema de controle Federal, gerido pela
Política Municipal de Assistência Social.
Com a elaboração do projeto de lei, objetiva-se primordialmente garantir a distribuição mensal de uma
cesta básica aos mesmos, não como benefício eventual, e sim como um complemento às ações desenvolvidas pelo
serviço de enfrentamento às situações de vulnerabilidade vivenciadas pelas famílias inscritas e de uma ação de
garantia de segurança alimentar e direitos sociais.
Assim, este vereador indica ao Exmo. Sr. Prefeito,
providências ao caso acima apresentado.
a devida vênia, que sejam tomadas as devidas
É a Indicação.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, êm 17 de píóvembro de 2022.
Câmara ii de Itaporanga SP
PROTOCOLO GERAL 462/2022
Data: 17/11/2022 - Horário: 13:34
Legislativo
sa
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