materia nº 2/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
7
LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE
PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, FISCAL DE TRIBUTOS, LANÇADOR E
ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º, Fica alterado o número de vagas previsto no art. 173 da Lei Complementar de nº
188 de 02 de janeiro de 2023, do Cargo de Psicólogo (30 horas) de 03 vagas para 04 vagas,
do Cargo Fonoaudiólogo (30 horas) de 01 vaga para 02 vagas, do Cargo Fiscal de Tributos
de 02 vagas para 03 vagas, do Cargo Lançador de 02 vagas para 03 vagas, do Cargo
Assistente Social (30 horas) de 02 vagas para 04 vagas.
Art. 2º, As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação do orçamento
vigente.
WIWW.ITAPORANGA.SP.GOV.BR — TELEFONE (15) 3565-1397 — RUA: BOM JESUS, Nº 738 — CENTRO
CEP: 18480-000 — ITAPORANGA/SP CNP) 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPOR
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
Exmo. Dr. Presidente da Câmara Municipal
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração no número de vagas dos Cargos
de Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fiscal de Tributos, Lançador e Assistente Social.
Quanto ao pedido do aumento do número de vagas para os cargos de
Psicólogo e Fonoaudiólogo, os mesmos se fazem necessários no atendimento exclusivo à
demanda da rede municipal de ensino, que por consequência irá desafogar a demanda por
atendimentos na Saúde e centralizar os atendimentos dos educandos das Unidades Escolares
Municipais, garantindo que possa ser desenvolvido um trabalho mais efetivo com os alunos,
de modo a identificar problemas e apontar estratégias que irão contribuir para melhor
desenvolvimento do ensino-aprendizagem.
Quanto ao pedido do aumento do número de vagas para o cargo de Fiscal
de Tributos e Lançador os mesmos se fazem necessários tendo em vista a grande demanda
de trabalhos do Departamento Tributário e o aumento de sistemas de fiscalizações como
DIPAM, ITR e CCIR.
Quanto ao pedido do aumento de vagas para o cargo de Assistente Social
o mesmo se justifica diante da necessidade de dar-maior cobertura de atendimento à
população devido ao aumento populaciânal Se pm o empnhameno vem
WWW.ITAPORANGA.SP.GOV.BR — TELEFONE (15) 3565-1397 — RUA: BOM JESUS, Nº 738 — CENTRO
CEP: 18480-000 — ITAPORANGA/SP CNP) 46.634.408/0001-16