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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.itaporanga.sp.leg.br — contato Ditaporanga.sp.leg.br
Indicação 023/2023
ii de ii sp
Indica ao Executivo Municipal providências para a concessão de
h PROTOCOLO GERAL 104/2023
transporte gratuito aos estudantes matriculados em curso Data: 16/03/2023 - Horário: 13:58
superior ou técnico. Legislativo
Os Vereadores abaixo subscritos indicam, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Itaporanga, Douglas Roberto Benini, providências para a concessão de transporte gratuito aos estudantes
matriculados em curso superior ou técnico.
Inicialmente, é relevante destacarmos que alguns municípios vizinhos já autorizaram esse auxílio. Nesse
sentido, encaminhamos para análise, exemplificando o tema proposto, o Projeto de Lei n.º 02, de 24 de janeiro de
2023, recentemente aprovado pelo Município de Riversul/SP.
É importante salientarmos também que o transporte gratuito poderá ser concedido de modo
complementar às disposições constantes da Lei Municipal n.º 2.504, de 03 de maio de 2022, que autoriza a
concessão de auxílio pecuniário aos estudantes. Ou seja, o transporte rodoviário será disponibilizado para as cidades
com grande número de estudantes atendidos, mediante estudo de viabilidade.
Além disso, a prestação do serviço de transporte poderá ser realizada através de veículos próprios ou
contratados pela municipalidade.
O principal objetivo desta indicação é atender à solicitação dos estudantes, facilitando o acesso ao ensino
técnico e superior, uma vez que os estudos representam uma base essencial para o crescimento pessoal e
profissional.
Assim, estes Vereadores indicam ao Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam tomadas as devidas
providências ao caso acima apresentado.
É a Indicação.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 16 de março de 2023.
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