P
R
EFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORA
NG4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 188/2023 — Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Itaporanga, Plano de Carreiras, Estrutura de Cargos do Poder
Executivo, e dá outras providências correlatas.
O Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga esta Lei Complementar.
ARTIGO 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar nº 188/2023 —
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaporanga, Plano de Carreiras,
Estrutura de Cargos do Poder Executivo, e dá outras providências correlatas:
Artigo 128 As Tabelas de Vencimentos serão compostas da seguinte forma:
|- grupo ocupacional superior (GS):
a) composto por 08 (oito) classes: GS/1 à GS/8;
b) cada classe, composta por 04 (quatro) níveis e escalonada pelas letras de A à H, as
quais são referências de vencimento, com elevação de 3% (três por cento) cumulativos
para cada interstício de 05 (cinco) anos, entre cada referência;
Il - grupo ocupacional técnico (GT):
a) composto por 01 (uma) classe: GT/1;
b) cada classe, composta por 05 (cinco) níveis e escalonada pelas letras de A à H, as quais
são referências de vencimento, com elevação de 3% (três por cento) cumulativos para
cada interstício de 05 (cinco) anos, entre cada referência.
Ill - grupo ocupacional ensino médio (GM):
a) composto por 13 (treze) classes: GM/1 à GM/13;
b) cada classe, composta por Os(cinco) níveis e escalonada pelas letras de A à H, as quais
são referências de vencimento, com elevação de 3% (três por cento) cumulativos para
cada interstício de 05 (cinco) anos, entre cada referência.
c) excepcionalmente, aos servidores efetivos que, quando da sua nomeação, era exigido
grau de escolaridade inferior ao que previsto na legislação atual, nos termos do art. 183
desse Estatuto, cada classe, composta por 06 (seis) níveis e escalonada pelas letras de A à
H, as quais são referências de vencimento, com elevação de 3% (três por cento)
cumulativos para cada interstício de 05 (cinco) anos, entre cada referência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAP
IV - grupo ocupacional ensino fundamental (GF):
a) composto por 05 (cinco) classes: GF/1 à GF/5;
b) cada classe, composta por 06 (seis) níveis e escalonada pelas letras de A à H, as quais
são referências de vencimento, com elevação de 3% (três por cento) cumulativos para
cada interstício de 05 (cinco) anos, entre cada referência.
(...)
Art. 129. Fica assegurada a evolução profissional na modalidade vertical ao servidor
efetivo (anexo II), considerando-se o fator habilitação, por enquadramento automático
em níveis de retribuição superiores de 5% (cinco por cento) da respectiva classe do nível
em que se encontra, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade:
| - servidor - ensino fundamental:
a) nível | - formação em nível de Ensino Fundamental | ou H;
b) nível Il - conclusão no ensino médio e/ou conclusão em curso de nível Técnico;
c) nível Ill - conclusão em curso Superior;
d) nível IV - conclusão em curso de Pós-Graduação ou conclusão em curso de Mestrado
ou conclusão em curso de Doutorado;
e) nível V - conclusão em curso de Mestrado ou conclusão em curso de Doutorado;
f) nível VI - conclusão em curso de Doutorado.
Il - servidor - ensino médio:
a) nível | - conclusão no ensino médio e/ou conclusão em curso de nível Técnico;
c) nível Il - conclusão em curso Superior;
d) nível Ill - conclusão em curso de Pós-Graduação ou conclusão em curso de Mestrado ou
conclusão em curso de Doutorado;
e) nível IV - conclusão em curso de Mestrado ou conclusão em curso de Doutorado;
f) nível V - conclusão em curso de Doutorado.
HI - servidor - ensino técnico:
a) nível | - formação em nível Técnico;
b) nível Il - conclusão em curso Superior;
c) nível III - conclusão em curso de Pós-Graduação ou conclusão em curso de Mestrado ou
conclusão em curso de Doutorado;
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d) nível IV - conclusão em curso de Mestrado ou conclusão em curso de Doutorado;
e) nível V - conclusão em curso de Doutorado.
IV - servidor - ensino superior:
a) nível | - formação em curso Superior;
b) nível Il - conclusão em curso de Pós-Graduação ou conclusão em curso de Mestrado ou
conclusão em curso de Doutorado;
c) nível Ill - conclusão em curso de Mestrado ou conclusão em curso de Doutorado;
d) nível IV - conclusão em curso de Doutorado.
V- servidor - pós-graduação:
a) nível | - formação em curso de Pós-Graduação na área de atuação;
b) nível Il - conclusão em curso de Mestrado ou conclusão em curso de Doutorado;
c) nível Il - conclusão em curso de Doutorado.
VI - servidor - mestrado:
a) nível | - formação em curso de Mestrado;
b) nível Il - formação em curso de Doutorado.
Art. 175. Fica estabelecido na tabela abaixo os vencimentos, a carga horária e a
escolaridade (anexo Ill) dos cargos e funções, e o anexo | resumido com os níveis salariais:
k GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL | - GEF |
ORD CARGOS EFETIVOS VAGAS C/H | ESCOLARIDADE O NCIMENT
AGENTE DE LIMPEZA DE BENS
1 | púBuicos 6 40 ENSINO FUNDAMENTAL | 1.485,34
2 ÇA ELIMPEZA 2 40 ENSINO FUNDAMENTAL | 1.485,34
3 AGENTE DE SERVIÇOS DE CALCETEIRO | 3 40 ENSINO FUNDAMENTAL | 1 1.485,34
4 AGENTE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA 30 40 | ENSINO FUNDAMENTAL | 1.485,34
5 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 82 40 ENSINO FUNDAMENTAL | 1.485,34
6 SERVIÇOS GERAIS DE OBRAS 75 40 ENSINO FUNDAMENTAL | 1.485,34
7 AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA 76 40 ENSINO FUNDAMENTAL | 1.485,34
8 PADEIRO [3 40 ENSINO FUNDAMENTAL II 1.485,34
9 BORRACHEIRO 4 40 ENSINO FUNDAMENTAL | | 1.485,34
10 MONITOR ESCOLAR 26 | 40 | ENSINO FUNDAMENTAL II 1.485,34
11 ATENDENTE DE CRECHE 34 40 ENSINO FUNDAMENTAL II 1.485,34
12 | AGENTE DE SERVIÇOS DE COZINHA 50 40 | ENSINO FUNDAMENTAL |
13 GARI 30 40 ENSINO FUNDAMENTAL |
14 VIGIA 67 40 ENSINO FUNDAMENTAL |
15 COVEIRO 18 40 ENSINO FUNDAMENTAL |
16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 6 40 ENSINO FUNDAMENTAL II
GRUPO DE ENSINO MÉDIO | - GEM |
oRrD CARGOS EFETIVOS I VAGAS C/H ESCOLARIDADE | VENCIMÊ NTO
17 MONITOR DE ARTES [4 40 E ENSINO MÉDIO 1.577,22
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TAPORA
18 MONITOR DE ESPORTES 3 [40 | Ensino MéDIO 1.577,22
19 | MONITOR DE ARTESANATOS 4 [40 | Ensino MéDIO 1.577,22
GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL Il - GEF Il
ORD CARGOS EFETIVOS VAGAS C/H ESCOLARIDADE VENCIMENTO
20 CARPINTEIRO 2 40 ENSINO FUNDAMENTAL | 1.698,50
21 PINTOR 6 40 | ENSINO FUNDAMENTAL | 1.698,50
22 ELETRICISTA 6 [ 40 ENSINO FUNDAMENTAL | 1.698,50
23 PEDREIRO 33 40 ENSINO FUNDAMENTAL | 1.698,50
GRUPO DE ENSINO MÉDIO Il - GEM Il
ORD 1 CARGOS EFETIVOS VAGAS | C/H | ESCOLARIDADE | VENCIMENTO
24 AGENTE DE ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 6 40 ENSINO MÉDIO [ 1.581,03
GRUPO DE ENSINO MÉDIO Ill - GEM Ill
ORD | CARGOS EFETIVOS VAGAS C/H || ESCOLARIDADE VENCIMENTO
25 AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR 40 40 ENSINO MÉDIO 1.698,50)
26 | ESCRITURÁRIO 15 40 ENSINO MÉDIO 1.698,50
27 ATENDENTE DE FARMÁCIA 6 40 | ENSINO MÉDIO 1.698,50
GRUPO DE ENSINO MÉDIO IV - GEM IV
ORD | | CARGOS EFETIVOS VAGAS | C/H | ESCOLARIDADE | VENCIMENTO
28 AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE 40 [ 40 ENSINO MÉDIO | 2.604,10
GRUPO DE ENSINO MÉDIO V - GEM V
ORD | CARGOS EFETIVOS VAGAS | C/H | ESCOLARIDADE VENCIMENTO
29 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 6 40 ENSINO MÉDIO 2.604,10
30 AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 6 40 ENSINO MÉDIO 2.604,10
GRUPO DE ENSINO MÉDIO VI - GEM VI
ORD | CARGOS EFETIVOS VAGAS | C/H | ESCOLARIDADE | VENCIMENTO
31 AGENTE DE MANUTENÇÃO DE BENS PÚBLICOS 1 40 ENSINO MÉDIO [ 1.941,15
GRUPO DE ENSINO MÉDIO VII - GEM VII
ORD CARGOS EFETIVOS | vaGas C/H ESCOLARIDADE VENCIMENTO
32 OFICIAL ADMINISTRATIVO [ 24 40 ENSINO MÉDIO 1.941,15
GRUPO DE ENSINO TÉCNICO | - GET |
ORD | CARGOS EFETIVOS VAGAS | C/H | ESCOLARIDADE | VENCIMENTO
33 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 25 40 TÉCNICO 2.717,62
34 TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 14 40 TÉCNICO 2.717,62
35 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 1 40 TÉCNICO 2.717,62
36 TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 5 40 TÉCNICO 2.717,62
37 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 2 40 TÉCNICO 2.717,62
GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL III - GEF Ill
[orD CARGOS EFETIVOS VAGAS C/H || ESCOLARIDADE VENCIMENTO
38 MOTORISTA 94 40 | ENSINO FUNDAMENTAL | 2.094,89
GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL IV - GEF IV
ORD CARGOS EFETIVOS VAGAS C/H ESCOLARIDADE VENCIME!
39 FUNILEIRO 3 40 ENSINO FUNDAMENTAL II 2.289,97
40 | MECANICO 5 40 | ENSINO FUNDAMENTAL | 2.289,97
41 TRATORISTA 10 40 ENSINO FUNDAMENTAL | 2.289,97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAP
RA
ler
GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL V - GEF V
ORD | CARGOS EFETIVOS VAGAS [C/H | ESCOLARIDADE | VENCIMENTO
42 OPERADOR DE MÁQUINAS 19 40 | ENSINO FUNDAMENTAL [2.573,59
GRUPO DE ENSINO MÉDIO VIII - GEM VII
ORD | CARGOS EFETIVOS | VAGAS C/H E ESCOLARIDADE | VENCIMENTO
43 AGENTE DE SERVIÇOS DA JUNTA MILITAR E 40 | ENSINO MÉDIO 2.392,45
GRUPO DE ENSINO MÉDIO IX - GEM IX
ORD | CARGOS EFETIVOS VAGAS | C/H | ESCOLARIDADE | VENCIMENTO
44 | AGENTE DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO 1 40 | ENSINO MÉDIO 2.392,45
GRUPO DE ENSINO MÉDIO X - GEM X
[ORD || CARGOS EFETIVOS [VAGAS [C/H | ESCOLARIDADE VENCIMENTO |
45 PROFESSOR DE MÚSICA E [40 ENSINO MÉDIO 2.563,35
GRUPO DE ENSINO MÉDIO XI - GEM XI
ORD | CARGOS EFETIVOS [ VAGAS | C/H | ESCOLARIDADE | VENCIMENTO
46 | FISCAL DE TRIBUTOS 2 40 | ENSINOMÉDIO | 2.717,62 1
47 | ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 1 40 | ENSINOMÉDIO | | 2.717,62
48 | ANALISTA DE ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO 3 “]40 | EnsinoMéDIO | 2.717,62
49 ANALISTA DE LICITAÇÃO 6 40 ENSINO MÉDIO | | 2.717,62
GRUPO DE ENSINO MÉDIO XIl - GEM XII
ORD CARGOS EFETIVOS VAGAS C/H ESCOLARIDADE VENCIMENTO
50 LANÇADOR 2 40 ENSINO MÉDIO 3.346,95
GRUPO DE ENSINO MÉDIO XIll - GEM XIll
ORD CARGOS EFETIVOS VAGAS C/H ESCOLARIDADE VENCIMENTO
51 TESOUREIRO 1 40 ENSINO MÉDIO 3.639,71
GRUPO DE ENSINO SUPERIOR | - GES |
ORD | CARGOS EFETIVOS, VAGAS C/H | | ESCOLARIDADE | VENCIMENTO
52 PROFESSOR DE JUDÔ 1 30 | ENSINO SUPERIOR [ 2.563,35
GRUPO DE ENSINO SUPERIOR Il - GES 11
ORD CARGOS EFETIVOS VAGAS C/H ESCOLARIDADE VENCIMENTO
53 EDUCADOR FÍSICO 2 40 ENSINO SUPERIOR 3.518,37
GRUPO DE ENSINO SUPERIOR III - GES Ill
[ orD CARGOS EFETIVOS VAGAS C/H | | ESCOLARIDADE VENCIMENTO
54 ASSISTENTE SOCIAL 2 30 ENSINO SUPERIOR 3.600,66
55 DENTISTA 8 20 ENSINO SUPERIOR 3.600,66
56 FISIOTERAPEUTA 3 30 ENSINO SUPERIOR 3.600,66
57 FONOAUDIOLOGO 1 30 ENSINO SUPERIOR 3.600,66
58 | psicóLoGo 3 30 ENSINO SUPERIOR 3.600,66
GRUPO DE ENSINO SUPERIOR IV- GES IV
ORD | CARGOS EFETIVOS VAGAS | C/H | ESCOLARIDADE VENCIMENTO
59 ARQUITETO 1 40 | ENSINO SUPERIOR 4.731,61
60 ASSISTENTE SOCIAL 6 40 ENSINO SUPERIOR 4.731,61
61 | ENFERMEIRO 15 40 ENSINO SUPERIOR 4.731,61
62 ENGENHEIRO AGRONOMO 2 40 ENSINO SUPERIOR 4.731,61
63 ENGENHEIRO CIVIL 2 40 ENSINO SUPERIOR 4.731,61
64 FARMACEUTICO 6 40 ENSINO SUPERIOR 4.731,61
65 FISIOTERAPEUTA [3 40 ENSINO SUPERIOR 4.731,61
66 FONOAUDIOLOGO 4 40 ENSINO SUPERIOR 4.731,61 1
67 NUTRICIONISTA 2 40 ENSINO SUPERIOR 4.731,61
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UV
REFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORA
Cidade
68 MÉDICO VETERINÁRIO 40 ENSINO SUPERIOR 4.731,61
69 | PsicÓLOGO 3 40 | ENSINO SUPERIOR 4.731,61
70 ASSISTENTE DA PROCURADORIA 2 40 ENSINO SUPERIOR 4.731,61
GRUPO DE ENSINO SUPERIOR V - GES V
ORD CARGOS EFETIVOS VAGAS C/H ESCOLARIDADE VENCIMENTO
71 MÉDICO CLÍNICO GERAL 2 20 ENSINO SUPERIOR 6.494,74
GRUPO DE ENSINO SUPERIOR VI - GES VI
ORD CARGOS EFETIVOS VAGAS C/H ESCOLARIDADE | VENCIMENTO
72 DENTISTA 6 40 ENSINO SUPERIOR [7.201,32
GRUPO DE ENSINO SUPERIOR VII - GES VII
ORD | CARGOS EFETIVOS VAGAS | C/H | ESCOLARIDADE VENCIMENTO
73 PROCURADOR DO MUNICÍPIO 2 40 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
| 74 CONTADOR 3 40 ENSINO SUPERIOR 8.273,60 1
75 MÉDICO ANESTESISTA 1 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
76 MÉDICO AUDITOR 1 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
77 MÉDICO CARDIOLOGISTA i 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60 =
78 MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 1 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
[78 MÉDICO DO TRABALHO 1 10 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
80 | MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 1 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
81 MÉDICO GERIATRA 1 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60)
82 MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 1 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
83 MÉDICO INFECTOLOGISTA 1 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
| 8a MÉDICO NEUROPEDIATRA 1 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
85 MÉDICO OFTALMOLOGISTA 1 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
86 MÉDICO ORTOPEDISTA 1 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
87 MÉDICO PEDIATRA 2 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
88 | MÉDICO PSIQUIATRA 1 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
89 MÉDICO UROLOGISTA 1 20 ENSINO SUPERIOR 8.273,60
GRUPO DE ENSINO SUPERIOR VIII - GES VII
ORD | CARGOS EFETIVOS VAGAS | C/H | ESCOLARIDADE VENCIMENTO
| go PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E [40 ENSINO SUPERIOR 10.919,05
91 | MÉDICO PLANTONISTA DO SAMU q [24 ENSINO SUPERIOR | 10.919,05
CARGOS POR COMISSÃO
ORD | COMISSÃO | VAGAS | C/H | ESCOLARIDADE VENCIMENTO
4 ENSINO SUPERIOR E
DITOR PÚB) Ss .
uia AUDITOR PÚBLICO INTERNO | 1 40 | Espec ALIZAÇÃO 8.273,59
93 | DIRETOR JURÍDICO E ADMINISTRATIVO 1 40 | ENSINO SUPERIOR 10.919,05
94 | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 40 | ENSINO SUPERIOR 4.990,22
95 "| SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE 1 40 | ENSINO SUPERIOR 4.990,22
Tr
5º ANO COMPLETO DO
| ;
96 | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS GERAIS | 1 dO | ENSINO FUND JAMENTAL [º 990,22
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO :
9d? | EPLANEIAME NTO 1 40 | ENSINO MÉDIO 4.990,22
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
98 DESENVOLVOMENTO SOCIAL 1 40 | ENSINO SUPERIOR 4.990,22
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
99 | melo AMBIENTE 1 40 | ENSINO MÉDIO 4.990,22
100 | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 1 40 | ENSINO MÉDIO 4.990p2
SECRETÁRIO MUNCIPAL DE TURISMO E
101 | CULTURA 1 40 | ENSINO SUPERIOR 4.99)
102 | SECRETARIO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO | 1 40 | ENSINO SUPERIOR 4.99
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E
103 | CONTR ATOS 1 40 | ENSINO MÉDIO 5.338)
104 | CHEFE DO DEPARTAMENTO DO TRANSPORTE | 1 40 | ENSINO MÉDIO 5.338,b1
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CEP: 18.480-000 — Itaporanga/SP — CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPÓRAN
DA SAÚDE
105 | CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 1 40 | ENSINO MÉDIO 5.338,21
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ,
106 MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 1 40 | ENSINO MÉDIO 5.338,21
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNCIO E A
107 | RECURSOS 1 40 | ENSINO MÉDIO 5.338,21
SUPERVISOR DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
108 | Sr OBRAS PÚBLICAS 1 40 | ENSINO MÉDIO 3.518,36
SUPERVISOR DE CONTROLE DOS SERVIÇOS ENSINO SUPERIOR
109 ODONTOLOGICOS 1 20 | opontoLóGia 3.518,36
SUPERVISOR DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE
HO | QUASE PRAÇAS 1 40 | ENSINO FUNDAMENTAL 3.518,36
SUPERVISOR DE CONTROLE DE ,
Eus MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS ESCOLARES 1 88 | ENSINGIMÉDIO 3518,36
112 | SUPERVISOR DOS SERVIÇOS RURAIS 3 40 | ENSINO MÉDIO 3.518,36
113 mo E FINANCEIRA BANCEIDO 1 40 | ENSINO MÉDIO 3.518,36
SUPERVISOR DOS SERVIÇOS r
114 ADMINISTRATIVOS DO PÁTIO 1 40 | ENSINO MÉDIO 3.518,36
115 | SUPERVISOR DO CONTROLE DELICITAÇÃO [1 40 | ENSINO MÉDIO 3.518,36
| 116 | SUPERVISOR DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS 1 40 | ENSINO MÉDIO 3.518,36
417 FarERSas DOS SERVIÇOS DE ESPORTE E á 40 | ENSINO MÉDIO 3.518,36
SUPERVISOR DOS SERVIÇOS MECÂNICOS DA 5º ANO COMPLETO DO
18 | FroTA MUNICIPAL : 40 | ENSINO FUNDAMENTAL ol A
119 | SUPERVISOR DE TURISMO E CULTURA 1 40 | ENSINO MÉDIO | 3.518,36
SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE
220 PLANEJAMENTO, CONVÊNIO E PATRIMÔNIO | 1 40 | ENSINO. MEDIO disisae 1
SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DA A
21 | CIDADANIA SOCIAL 1 40 | ENSINO MÉDIO 3.518,36
122 | ASSESSOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS 1 40 | ENSINO MÉDIO 5.338,21
123 | SECRETARIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 1 40 | ENSINO MÉDIO 4.990,22
124 | SECRETARIO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 1 40 | ENSINO MÉDIO 4.990,22
Artigo 2º Os Anexos |, Il e Ill ficam alterados passando a ter a redação prevista nessa lei.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
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[ed
REFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORANGA
Cidade A
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ref. PLC 04/2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Considerando que ao elaborar o PLC sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos de Itaporanga, Plano de Carreira e Estrutura de Cargos do Poder
Executivo, encontramos dispositivos constantes da recém aprovada Lei Complementar
188/2022, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Itaporanga, Plano de Carreira e
Estrutura de Cargos do Poder Executivo, que necessitam de adequação para melhor
aplicação da legislação e para que não causem prejuízos ao servidores, principalmente aos
que mais precisam ser beneficiados com a progressão funcional, que são os servidores do
ensino fundamental e ensino médio, é necessário realizar a adequação das tabelas do anexo
II, alterações essas que refletem alterações nos demais arquivos alterados.
Salientamos que as referidas alterações não acarretaram aumento
de despesas nem aumento salarial, razões pelas quais o presente projeto de lei esta
desacompanhado de impacto orçamentário.
Além disso, senhor Presidente, dada à URGÊNCIA da questão para
a adequação dos servidores no quadro de progressão funcional requer, pugna-se pela
designação de SESSÃO no menor prazo possível.
Assim, contando uma vez mais com a compreensão, apoio e a
sempre dedicada atuação de Vossas Excelências em prol da nossa Administração, rogo
pela análise, debate e aprovação desta proposição.
Respeitosa e atenciosamente,
Itaporanga, 2
PREFEITO
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