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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei 2.409, de 5 de setembro de 2019 e providências correlatas.
native_id1223

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição rejeitada pelo Plenário.
2023-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2023-08-29 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes.
2023-04-25 Aguardando emissão de Parecer da Comissão — Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-04-25 Parecer Jurídico emitido — Parecer Jurídico emitido.
2023-04-18 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Aguardando emissão de Parecer Jurídico.
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.
2023-04-14 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando leitura no Expediente.
2023-04-03 Proposição protocolizada — Proposição protocolizada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T09:21:20.005768-03:00 Rejeitada 1 7 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORA
PROJETO DE LEI Nº 4, DE 29 MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a alteração do Anexo | da Lei 2.409, de
5 de setembro de 2019 e providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
presente LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Passa o Anexo | da Lei 2.409, de 5 de setembro de 2019 a vigorar com a
seguinte redação:
|— AGENTE PÚBLICO NÍVEL 1 — PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIAS PARA VIAGENS A LOCALIDADE | VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA
DE:
DISTÂNCIA UMF (R$ 208,76 — 2023)
50 a 200 km 4,5 — R$ 939,42
201 a 350 km 5,5 —R$ 1.148,18 o
351 a 500 km = 6,7-RS 1.398,69
500 km em diante E 9,5 — R$ 1.983,22
Il — AGENTE PÚBLICO NÍVEL 2 — VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, DIRETOR JURÍDICO E
ADMINISTRATIVO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO E ASSESSOR JURÍDICO
DIÁRIAS PARA VIAGENS A LOCALIDADE | VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA
DE:
DISTÂNCIA UMF (R$ 208,76 — 2023)
502200km 3,25- R$ 678,47
201 a 350 km 4-R$ 835,04
351 em diante — |45-R$ 939,42
ll — AGENTE PÚBLICO NÍVEL 3 — CHEFES DE DEPARTAMENTO, SUPERVISORES,
COORDENADORES, DIRETORES E DEMAIS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
DIÁRIAS PARA VIAGENS A LOCALIDADE | VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA
DE:
DISTÂNCIA UMF (R$ 208,76 — 2023)
50 a 200 km E — |2,25-R$469,71
201 a 350 km 2,75- R$ 574,09
351 em diante 3,25- R$ 678,47
www .itaporanga.sp.gov.br — Telefone (15) 3565 1397 — Rua Bom Jesus, nº 738 — Centro
CEP: 18.480-000 — Itaporanga/SP — CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPO
RA
IV — AGENTE PÚBLICO NÍVEL 4 — DEMAIS SERVIDORES
DIÁRIAS PARA VIAGENS A LOCALIDADE
VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA
DE:
DISTÂNCIA UMF (R$ 208,76 — 2023)
50 a 200 km 2,25- R$ 469,71
201 a 350 km 2,65- R$553,21
351 em diante
3-R$ 626,28
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;revogando-se disposições em
KO)
www.itaporanga.sp.gov.br — Telefone (15) 3565 1397 — Rua Bom Jesus, nº 738 — Centro
CEP: 18.480-000 — Itaporanga/SP — CNPJ: 46.634.408/0001-16

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