texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSE GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Sete de Setembro 1190 (Legislativo) - Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 - www.cmitaporanga.sp.gov.br - contatoemitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 32/2017
Requer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal cópias das portarias de concessão
de gratificação a servidores municipais que especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Ilustríssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Itaporanga/SP.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, e em atenção ao disposto nos artigos
nº 25 e 31, XIII, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga/SP, vem requerer, da Assessoria Jurídica da
Prefeitura Municipal, cópias das Portarias de concessão de gratificação de até 50% do salário a
servidores que desempenham funções de chefe de departamento ou coordenador de serviços,
conforme especificado no Art. nº 119 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e suas
respectivas justificativas para concessão.
Tal pedido se faz necessário devido ao fato de ter chegado ao conhecimento deste Vereador,
que já passa de 55 servidores municipais recebendo tal gratificação.
Assim sendo, com fundamento nos artigos nº 25 e 31, XIII, da Lei Orgânica do Município de
ltaporanga/SP, requer à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal que sejam prestadas as
informações, conforme solicitado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 02 de agosto de 2017.
osivam Pôgelra ds x
e or
E Câmara Municipal de Itaporanga
ii
Protocolo N.º 0428-2017
Requerimentos 0032-2017
E aa
Alessandro |
N-
open original →