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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.itaporanga.sp.leg.br - contato Ditaporanga.sp.leg.br
Indicação 033/2023
Indica ao Executivo Municipal providências para promover a
regularização fundiária no Bairro Cruzeirão.
Indico, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itaporanga, Douglas Roberto Benini,
providências para promover a regularização fundiária no Bairro Cruzeirão.
É relevante destacar que o Município promoveu recentemente, em parceria com o ITESP, nos termos da Lei
Federal nº 13.465/2017, a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados no Bairro Rio Verde.
Posto isto, entendo ser de suma importância a continuidade do processo de regularização fundiária de
núcleos informais, situados em parcelamentos irregulares de solo, visando a outorga de títulos de propriedade.
Assim, este vereador indica ao Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam tomadas as devidas
providências ao caso acima apresentado. TD
a )
É a Indicação.
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Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 11 de maio de 2023.
Robisón Fernándes de Proença
/ 7 Nereador
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Câmara TT de ii sP
A
PROTOCOLO GERAL 186/2023
Data: 11/05/2023 - Horário: 14:00
Legislativo
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