PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPORANGA
Cidade HAma
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 15 DE MAIO
Dispõe sobre a alteração no art. 175
DE 2023.
e Anexo III da
Lei Complementar nº 188, de 2 de janeiro de 2023 —
Estatuto dos Servidores Públicos
providências correlatas.
Municipais e
O Sr. Douglas Roberto Benini, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA,
Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Passa o Grupo de Cargos por Comissão, previsto no art. 175 da Lei
Complementar nº 188, de 2 de janeiro de 2023 — Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Itaporanga/SP, a contar com a seguinte redação:
CARGOS POR COMISSÃO
OR COMISSÃO VAGAS | C/H ESCOLARIDADE VENCIMENTO
D
92 AUDITOR PÚBLICO 1 40 | ENSINO SUPERIOR E 7.701,38
INTERNO o ESPECIALIZAÇÃO =
93 DIRETOR JURÍDICO E 1 40 | ENSINO SUPERIOR 10.163,87
| ADMINISTRATIVO o Ê
94 SECRETÁRIO 1 40 | ENSINO SUPERIOR 4.712,20
MUNICIPAL DE
“| EDUCAÇÃO ] =
95 | SECRETARIO 1 40 | ENSINO MÉDIO 4.712,20
MUNICIPAL DE SAÚDE ' À o
96 | SECRETÁRIO 1 40 | 5º ANO COMPLETO 4.712,20
MUNICIPAL DE DO ENSINO
SERVIÇOS GERAIS | —| FUNDAMENTAL .
97 SECRETARIO 1 40 | ENSINO MÉDIO 4.712,20
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO = o
98 SECRETÁRIO 1 40 | ENSINO SUPERIOR 4.712,20
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVOMENTO
SOCIAL o o
99 SECRETÁRIO 1 40 | ENSINO MÉDIO 4.712,20
MUNICIPAL DE
AGROPECUÁRIA E
MEIO AMBIENTE O no
100 | SECRETÁRIO 1 40 | ENSINO MÉDIO 4.712,20
MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
101 | SECRETÁRIO 1 40 | ENSINO SUPERIOR 4.712,20
MUNCIPAL DE
"TURISMO E CULTURA
www .itaporanga.sp.gov.br — Telefone (15) 3565 1397 — Rua Bom Jesus, nº 738 — Centro
CEP: 18.480-000 — Itaporanga/SP — CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E DESENVOLVIMENTO
103
CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE
LICITAÇÕES E
CONTRATOS
40
ENSINO MÉDIO
4.969,01
104
CHEFE DO
DEPARTAMENTO DO
TRANSPORTE DA
SAÚDE
40
ENSINO MÉDIO
4.969,01
105
CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE
COMPRAS
40
ENSINO MÉDIO
4.969,01
106
CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE
MANUTENÇÃO DA
FROTA MUNICIPAL
40
ENSINO MÉDIO
4.969,01
CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE
CONVÊNCIO E
RECURSOS
40
ENSINO MÉDIO
4.969,01
108
SUPERVISOR DOS
SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS
40
ENSINO MÉDIO
3.275,03.
109
SUPERVISOR DE
CONTROLE DOS
SERVIÇOS
ODONTOLOGICOS
40
ENSINO SUPERIOR
ODONTOLÓGIA
3.275,03
no
SUPERVISOR DOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA
DE RUAS E PRAÇAS
40
ENSINO
FUNDAMENTAL
3.275,03
SUPERVISOR DE
CONTROLE DE
MANUTENÇÃO DOS
VEÍCULOS ESCOLARES
40
ENSINO MÉDIO
3.275,03
12
SUPERVISOR DOS
SERVIÇOS RURAIS
40
ENSINO MÉDIO
113
SUPERVISOR
FINANCEIRO DO
BANCO DO POVO
40
ENSINO MÉDIO
3.275,03
3.275,03.
14
SUPERVISOR DOS
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DO
PÁTIO
40
ENSINO MÉDIO
— 3.275,03
E)
SUPERVISOR DO
CONTROLE DE
LICITAÇÃO
40
ENSINO MÉDIO
3.275,03
116
SUPERVISOR DOS
SERVIÇOS DE
FINANÇAS
40
ENSINO MÉDIO
3.275,03
117
SUPERVISOR DOS
SERVIÇOS DE ESPORTE
E LAZER
40
ENSINO MÉDIO
3.275,03
118
SUPERVISOR DOS
SERVIÇOS MECANICOS
DA FROTA MUNICIPAL
40
| 5º ANO COMPLETO
DO ENSINO
FUNDAMENTAL
3.275,03
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CEP: 18.480-000 — Itaporanga/SP — CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPORAN
iluale
119 | SUPERVISOR DE 1 40 | ENSINO MÉDIO 3.275,03
TURISMO E CULTURA Ea CC no
120 | SUPERVISOR DO 1 40 | ENSINO MÉDIO 3.275,03
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO,
CONVÊNIO E
PATRIMÔNIO = = J
121 | SUPERVISOR DO 1 40 | ENSINO MÉDIO 3.275,03
DEPARTAMENTO DA
CIDADANIA SOCIAL
Ê
Art. 2º Passa o Anexo III da Lei Complementar nº 188, de 2 de janeiro de 2023 —
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaporanga/SP, a contar com a seguinte
redação:
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
FORMA DE PROVIMENTO: COMISSÃO
REGIME: Estatutário
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
Coordenar, elaborar e por em pratica as programas emanados a Secretaria da Saúde;
gerenciar os chefes, supervisores e coordenadores vinculados a sua secretaria, no
encaminhamento e andamento de serviços e projetos; cumprir ou fazer cumprir prazos
de informações, relatórios c outros documentos; coordenar o atendimento aos serviços
de saúde do Município; apresentar alternativas de funcionamento dos serviços de saúde;
estabelecer diretrizes e promover a desenvolvimento da política de saúde, por meio da
formulação e execução do Plano Municipal de Saúde; desenvolver a controle, a
avaliação c a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal; promover a
população a acesso aos serviços de saúde c aos medicamentos; desenvolver campanhas
e programas de saúde pública; administrar as unidades de assistência medica, sob sua
responsabilidade no âmbito municipal; executar outras tarefas correlatas ao setor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Piefeito Municipal
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CEP: 18.480-000 — Itaporanga/SP — CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPORANGA
Cidudlo Aniol SS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5
DE 15 DE MAIO DE 2023.
Exmo. Sr.
FABIO BRUNO GURGEL BENINI
Presidente da Câmara de Vereadores de Itaporanga/SP
Prezado,
Dirijo-me a Vossa Excelência c aos demais Nobres Vereadores
da cidade de Itaporanga para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar nº 5,
de 15 de maio de 2023, que trata sobre “alteração no art. 175 e Anexo III da Lei
Complementar nº 188, de 2 de janeiro de 2023 — Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e providências correlatas”.
A atual Secretária Municipal de Saúde, Sra. Thais Fauro Pereira,
está grávida e, em razão deste fato, precisará se afastar em breve da função que exerce
nesta administração. Ciente deste fato e da necessidade de encontrar um substituto para
a referida função, passamos a buscar opções de pessoas que pudessem ocupar a referida
vaga durante o período de afastamento da servidora em questão.
Contudo, dado o requisito de escolaridade de ensino superior,
aliado com o baixo salário atualmente pago para os secretários municipais, mesmo após
intensas buscas e diversos convites a profissionais de saúde com formação escolar de
nível superior de ensino, todos restaram negados.
Importante salientar que os profissionais da área da saúde
ocupantes de cargos efetivos nesta administração são bem remunerados, percebendo
bons salários.
Assim, apenas a título ilustrativo, o salário atual dos secretários
municipais é inferior, por exemplo, ao do cargo de enfermeiro, que lhe é
hierarquicamente subordinado. Em razão deste fato, é fácil imaginar que não é atrativo,
dentro do mesmo exemplo, para um enfermeiro deixar seu cargo originário para ocupar
o cargo de Secretário Municipal de Saúde.
Na mesma linha, se para um enfermeiro já não é viável ocupar o
cargo de Secretário, imagine-se então para um médico, que tem salário aindaqmaior. O
mesmo se pode dizer dos demais servidores que ocupam cargos na área da s: que
tenham formação em curso superior.
Para piorar a situação, recentemente, foi aprovada a Lei Federal
14.581/2023, que estabeleceu o piso nacional dos enfermeiros no valor mínimo de R$
4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), valor este que também é superior ao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPORAN
valor do salário do secretário municipal da saúde e que, por consequência, afasta o
interesse de profissionais da referida área de atuação que atualmente trabalham na rede
privada em assumir a referida pasta.
Desta forma, não é difícil concluir a dificuldade e, em última
análise a inviabilidade, em se encontrar uma pessoa com formação educacional de nível
superior interessada em ocupar o cargo de Secretário Municipal de Saúde.
À vista de todos estes fatos, faz-se necessário a alteração do
nível de escolaridade para ocupar o referido cargo, passando-se a exigir como requisito
mínimo para o cargo o nível de escolaridade formação em ensino médio.
E, dada a iminência do afastamento da atual Secretária de Saúde
e os prejuízos que a vacância do cargo traria ao serviço público, faz-se necessária a
aprovação urgente da presente alteração, a fim de que o cargo possa ser ocupado tão
logo a referida secretaria se afaste de suas funções.
Diante destes fatos, envio o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa, a fim de que o mesmo possa ser apreciado e aprovado.
Atenciosament,
Prefeito Municipal
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