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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Sete de Setembro 1190 (Legislativo) - Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 - www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato(Demitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 35/2017
Requer do Executivo Municipal cópias de procedimentos da Lei de Incentivo Fiscal.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Ilustríssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Itaporanga/SP.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, e em atenção ao disposto nos artigos
nº 25 e 31, XIII, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga/SP, vem respeitosamente à presença do
DD. Prefeito Municipal, Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, requerer as informações que se seguem:
a) Cópias de procedimentos da Lei de Incentivo Fiscal.
b) Cópias de incentivos fiscais que porventura tenham sido fornecidos a empresas do
Município, e as suas respectivas documentações.
Tal pedido se faz necessário devido a ser de conhecimento deste Vereador que serão
fornecidos incentivos fiscais a uma futura Fábrica de costura que será instalada no barracão da antiga
loja Cacique.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 28 de agosto de 2017.
Trajano dê Oliveira Filho
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