PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORENG.
PROJETO DE LEI Nº 018 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Art. 1º.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional por anulação
e dá outras providências”.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado ds “ão Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, crédito adicional por anulação no valor de R$ 3.398.514,44
(três milhões trezentos e noventa e oito mil quinhentos e quatorze reais e
quarenta e quatro centavos), destinado à abertura de crédito e suplementação
das seguintes dotações do
Suplementação ( +)
orçamento em vigor:
3.398.514,44
02 o 0s ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
06.0000
ENTOS E
ADMINIS
VANTAGE
RAÇÃO E PLANEJAMENTO 461.008,64
FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R,:; 00100
04.122.0003.2006.0000 ADMENTS 44.162,90
90.13.00 OBRIGA 3 PATRONATS
Of SECR. MUN. DO ESPORTE E
42.815,23
30 VANT? FR. 90100
1 m
27.812.0005 ESPORTE PARA TODOS 27.931,22
og :IGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 00100
110
ê já 08 . MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08,244.0007.2009.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.015,14
«11:00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
TESOURO
009 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
STÊNCIA SOCIAL 7.909,99
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPÓRANE.
02 04 os COORDENADORIA DO CRAS
94 08.244.0007.2010.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 53.292,62
1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
o1 TESOURO
510 000 ASSTSTÊNCIA SOCIAL-GERAL
95 08.244.0007.2010.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.921,47
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. 001 00
ol TESOURO
510 000 ASSTSTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 08 11 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E
141 15.452.0010.2015.0000 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 189.163,91
3,1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 [oo]
01 OURO
10
142 15.452.0010.2015.0000 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 110.603,65
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 001 oo
o TESOURO
110 909 GERAL
o2 09 2 SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E REC. HÍDRICOS
155 15,451,0017.2033.0000 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 34.678,53
3.1.90,11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
[o] TESOURO
t1o 900 GERAL
156 15.451.0017,2033.0000 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 7.564,29
3.1,90,13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FR: JoL fofo]
TESOURO
000 GERAL
us 10 13 SECR. MUN. DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIEN
175 20.608.0012.2017.0000 FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA 12.922,57
3.1.90,13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS P.R.: 001 oo
0! TESOURO
110 000 GERAL
oz 11 14 SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO
.0013.2018.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1.026.151,50
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 oo
RO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênias/entidades/f
194 12.361.0013.2018.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 236.648,50
1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 001 00
oi TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
365,0013.2015.0000 GESTÃO E QUALTEICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 65.939,36
90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.! 001 00
TESOURO
000 EDUCAÇÃO INFANTIL=-Convênios/entidades/fu
223 12.365.0013.2015.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 18.179,58
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 001 00
o TESOURO |
210 000 CAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
TAPORBNGA/
236 12.365.0013.2020.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 396.463,68
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
212 000 EDUC. INFANTIL-CRECHE-Convênios/entidades
237 12.365.0013.2020.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 99.228,46
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 001 00
o1 TESOURO
212 000 EDUC. INFANTIL-CRECHE-Convênios/entidades
o2 12 14 SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO
252 12.361.0013.2021.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 544.909,20
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof. Educação
Art. 2º. As despesas decorrentes do crédito adicional
suplementar por anulação serão suportadas por anulação que serão cobertos com
recursos provenientes da seguinte dotação:
02 o1 02 GABINETE DO PREFEITO
12 04.122.0002.2002.0000 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA -80.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: [o 0100
o1 TESOURO
110 000 GERAL
13 04.122.0002.2002.0000 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA -20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 0100
o1 TESOURO
110 000 GERAL
02 o1 04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
25 26.452.0003.2037.0000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -22.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 0100
o TESOURO
110 000 GERAL
26 26.452.0003.2037.0000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: (o) 0100
ol TESOURO
110 000 GERAL
02 o1 05 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
32 04.122.0003.1005.0000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -45.000,00
4.4,90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 0 0100
01 TESOURO
110 000 GERAL
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaQDitaporanga.sp.gov.br / prefeiturait porangalyahoo com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 — ITAPORANGA - Estado de São Paulo
www taporanga.sp gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORANCHAE
duto Enab
45 28,123.0004.2004.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
3.3.80.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: [o] 0100
o TESOURO
110 000 GERAL
2 0a 08 SECR. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2009.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: o
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 07 10 SECR, MUN. DA CULTURA E TURISMO
124 13.695.00098,2014.0000 FORTALECIMENTO DA GESTÃO TURÍSTICA
3,1.90.11,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0
01 TESOURO
110 000 GERAL
125 13.695,0009.2014,0000 FORTALECIMENTO DA GESTÃO TURÍSTICA
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: Q 0100
01 TESOURO
1 oco GERAL
02 og 12 SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E REC. HÍDRICOS
149 15.451.0017.1020.0000 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
4:.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: o 0100
oq TESOURO
+10 000 GERAL
150 15.451.0017.1020.0000 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
3.4,90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: [o 0200
Ç TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
110 000 GERAL
15.451.0017.1020.0000 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
151
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: [o 0500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
110 900 GERAL
153 15.451.0017.1021.0000 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
4,4,90,51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: º 0200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
110 000 GERAL
o2 10 13 SECR. MUN. DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIEN
171 20.608.0011.1043.0000 GESTÃO AMBIENTAL
4,4,90,52,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 0100
01 SOURO
110 000 GERAL
172 20.608.0011.1043.0000 GESTÃO AMBLENTAL
4.4,90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERTAL PERMANENTE F.R. Grupo: [o 0200
o2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
110 000 GERAL
aporanga.sp gov. br
-450.000,00
-48.760,00
0200
-8.000,00
0100
-1.000,00
-643.994,20
-295.545,63
-100.000,00
-291.926,41
-40.000,00
-189.731,54
coranga sp gov br prefeituranap) angad)yahoo.com.br
289000 —- ITAPORANGA —- Estad de São Paulo
PREFEITURA PO, DE
(ido A
174 20.608.0012.2017.0000 FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: fo)
1 TESOURO
L10 000 GERAL,
02 1 14 SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO
199 12.361.0013.1032.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
4,4.90.52,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: o 0100
TESOURO
ooo ENSINO FUNDAMENTAL -Convênios/entidades/f
12.361.0013.1032.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
qo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 0200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUATS-VINCULADOS
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL -Convénios/entidades/£
2.361.0013.1032.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
«90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: o 0500
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
s00 ENSINO FUNDAMENTAL -Convênios/entidades/£
12,361.0013.2018.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
+ 90.39.00 OUTROS: SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: jo]
TESQURO
22 900 ENSINO FUNDAMENTAL -Convênios/entidades/£
207 12.361.0013.2018.0000 GESTÃO Z QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
3,3.90.39,00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCSIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0
02 TRANSFERÊNCIAS & CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
220 ooo ENSINO FUNDAMENTAL-Convônios/entidades/£
o2 12 14 SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO
254 12.361.0013,2022.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: [o
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-Conv/entidades / fundos
5 .0013.2022.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
90 E E OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 0200
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-Conv/entidades/ fundos
262 365.0013,1040.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90,52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 0200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
260 000 EDUCAÇÃO-FUNDER-Conv/entidades/fundos
024.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
IMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: (o)
SFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-FUNDEB-Conv/entidades/fundos
268 12.365.0013.2024.0000 GESTÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS E.R. Grupo: o 0200
0z TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
260 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-Conv/entidades/ fundos
365.0013.2 C000 GESTÃO & QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo:
oz TRANSFEI 105 ESTADUAIS-VINCULADOS
260, 000 B-Conv/entidades/ fundos
-1.000,00
0100
-100.000,00
-100.000,00
-131.856,00
-250.000,00
0100
=74.320,10
0200
-180.000,00
0200
-35.000,00
-34.380,56
-20.000,00
0200
-8.000,00
-150.000,00
0200
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPORS*
=30.000,00
02 i3 15 SECR. MUN. DA SAÚDE
375 VIGILÃ Sa! -35.000,00
31.90 ENTAGENS = F.R, Grupo: 00100
01
10 JÚDE-Convênios/entidades/ fundos
376 2032.0000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE -5.000,00
1.90.13, IGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 00100
01 TESOUE
300 voo SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
Anulação ( - ) -3.398.514,44
Art. 3º. Esta Lei entra em vi
revogadas as disposições em contrár
na data de sua publicação,
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORPNGAA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal;
O objetivo do presente Projeto de Lei é suprir insuficiências
orçamentárias nas dotações utilizadas para despesas com pessoal e
tronais.
Partindo do principio que todo orçamento é uma estimativa e tendo
em vista o montante do orçamento do Município empregado ao pagamento de
|
com pessoal e obrigações patronais, e que até o mês de julho
v
sp
foi empenhado R$ 18.871.848,44 (dezoito milhões oitocentos e setenta e
um mil oitocentos e quarenta é oito reais e quarenta e quatro centavos),
é relevante que haja sobras ou insuficiências nas dotações estimadas em
ano anterior acompanhando as peças de planejamento elaboradas há mais de
um ano. São vários os motivos que levam a nunca ser uma exatidão os
números estimados com despesas com pessoal, como por exemplo:
contratações, pagamento de rescisões quando houve desligamento,
remuneração de atividades noturnas ou insalubres, o início da vigência
do novo estatuto dos servidores, etc. Por fim, um quadro de
aproximadamente 660 (seiscentos e sessenta) funcionários se torna
inviável de se fazer uma mensuração exata de despesas tendo em vista
todas as variações que podem ocorrer do período de aprovação da Lei
Orçamentária anual até o final de sua execução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ressaltamos que o intuito deste projeto não é pleitear recursos,
obter autorização para
pois os mesmos já estão arrecadados, mas sim,
utilizá-los de forma que a máquina pública não seja prejudicada.
deve-se observar o que a legislação
legalidade,
º 4.320/64 dispõe a
Em relação a
respeito desta
brasileira, por meio da Lei n
flexibilidade:
créditos adicionais, às autorizações
Art. 40. São
insuficientemente dotadas
não computadas ou
na Lei de Orçamento.
Os créditos adicionais classificam-se em:
destinados a reforço de
os
|
ty
E
o)
is
[ui]
o
E
em
a
yo
Gg
$
II - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária esp cífica;
os destinados a despesas
III - extraordinários,
guerra, comoção
urgentes e imprevistas, em caso de
intestina ou calamidade pública.
S 1º, inciso III, a viabilidade
A mesma lei prevê em seu artigo 43,
de abertura de créditos suplementares resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, que é o caso em questão:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
rsos disponíveis
especiais depende da
de exposição
será precedida
para ocorrer a despesa e
justificativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORS
Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
1º
que não comprometidos:
o apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realiza-las.
Ss 2º Entende-se por superávit financeiro a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
S 3º Enterde-se por excesso de arrecadação, para
os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
uladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
calizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
Dado o exposto, é fato que a legislação vigente autoriza a
abertura de créditos adicionais tendo por base a anulação de dotações
orçamentárias existentes, pois se trata em síntese da realocação do
saldo orçamentário de fichas que não seriam utilizadas nesse exercício
para aquelas que podem ser melhores aproveitadas para o funcionamento
das atividades do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPORANÇA
/
( idade Am
Pfefeito Municipal