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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Sete de Setembro 1190 (Legislativo) - Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro —- CEP 18480-000 - Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato(Dcmitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 36/2017
Requer do Sr. Secretário Municipal de Turismo e Cultura informações sobre inscrição do
Município em programa do Governo Estadual.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Ilustríssimos senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Itaporanga/SP.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, e em atenção ao disposto nos artigos
nº 25 e 31, XIII, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga/SP, vem requerer, do Ilustríssimo Senhor
Secretário Municipal de Turismo e Cultura, Cassiano Campos Godoi, que informe em qual Programa do
Governo Estadual foi feita a inscrição do Município; segundo a Lei que institui o Programa de Ação
Cultural (ProAC), através de incentivo fiscal, o prazo final de inscrições era agosto/2017.
Tal pedido se faz necessário devido a ser prerrogativa deste vereador a fiscalização dos atos do
Executivo Municipal.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 28 de agosto de 2017.
“Câmara Municipal de Itaporanga
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| Protocolo N.º 0500-2017
| zi Requerimentos 0036-2017
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