materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL £ DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.itaporanga.sp.leg.br — contato Qitaporanga.sp.leg.br
Projeto de Lei 008/2023 de 24 de agosto de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
conferidas por Lei, consubstanciada no artigo 28, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e o Excelentíssimo Senhor Prefeito sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de
R$ 1.010,00 (mil reais) para atender às despesas assim codificadas:
DI sa ssdtóá too cmo crer esa preta sinto mois mista Poder Legislativo
01.01 ........... Poder Legislativo
01.01.00) 0x cms cms eso» Câmara Municipal
01.031.0001.2001.0000 a Manutenção das Atividades Legislativas
Be 3000492: 00,00 é acusa usazs pras cms som ses Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 1.000,00 (+)
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da anulação parcial da seguinte
dotação:
Poder Legislativo
Poder Legislativo
01. Câmara Municipal
01.031.0001.2001. 0000 « Manutenção das atividades legislativas
In die BO AI DO,0O acorurmrerso mamietessiaia rés é Vencimentos e Vantagens Fixas - 003
R$ 1.000,00 (-)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 24 de agosto de 2023
Vice-Presidente
A 2 Al)
Nilton Ap: dos Santos Renilson dos Santos Queiroz
19Aeéretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Itaporanga SP
PROTOCOLO GERAL 303/2023
Data: 29/08/2023 - Horário: 12:45
Legislativo
Projeto de Lei 008/2023 - 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Justificativa
Nobres Vereadores,
Trata-se de projeto autorizando o Poder Legislativo a abrir no corrente exercício crédito adicional especial
para atender despesas de exercício anterior.
Considerando os fatos descritos nos relatórios de gestão fiscal referentes ao exercício de 2022, que
demonstram que a empresa Telefônica S.A. respondeu à solicitação de orçamento enviada em outubro de 2021
apenas em março de 2022, o que resultou na prestação de serviços de janeiro a março de 2022 sem contrato
assinaclo, e que após muitas tratativas com a empresa, conseguiu-se um acordo para a emissão destas faturas no
mesmo valor pactuado ulteriormente. É preciso salientar que tais valores se referem às dívidas reconhecidas para
as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar.
Perante o exposto, justifica-se a abertura de crédito adicional para tais pagamentos.
Assim, pedimos o apoio dos demais parlamentares deste Plenário para a aprovação do projeto em análise.
Câmara Municipal de Itaporanga, 24 de agosto de 2023.
rgel Benini
esidente
Nilton ido dos Santos Renilson dos Santos Q iroz
Secretário 2º Secretário
Projeto de Lei 008/2023 - 2/2