materia nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.itaporanga.sp.leg.br — contato Ditaporanga.sp.leg.br
Requerimento 028/2023
Requer do Executivo Municipal informações sobre a execução
orçamentária e financeira.
Os Vereadores abaixo subscritos, nos termos regimentais, vêm respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Douglas Roberto Benini, requerer informações detalhadas sobre a
execução orçamentária e financeira do Município:
10.
11.
A partir de qual momento o Executivo constatou dificuldades relacionadas à arrecadação;
Quais medidas foram adotadas para mitigar tais dificuldades;
Informar se os setores de Controle Interno, Contabilidade e Financeiro/Tesouraria alertaram Vossa
Excelência sobre as possíveis dificuldades financeiras/orçamentárias para o exercício de 2023 e,
em caso afirmativo, enviar cópia de todas essas comunicações;
Fornecer cópia do parecer emitido pelo Controle Interno referente aos dois últimos quadrimestres;
Apresentar um comparativo entre a receita prevista e a efetivamente arrecadada durante exercício
de 2023, excluindo os convênios e outras verbas com recursos vinculados;
Fornecer detalhamento mensal dos valores arrecados através de repasses do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) durante exercício de 2023;
Apresentar relação detalhada dos gastos realizados mensalmente com os recursos do FPM, desde
o início de 2023;
Apresentar relação das obras executadas no Município desde janeiro de 2023, incluindo o valor
total de cada obra, identificando se os recursos utilizados foram do FPM ou, no caso de convênios,
qual o montante das contrapartidas municipais;
Encaminhar um balanço dos gastos mensais relativos ao Pátio Municipal durante o ano de 2023;
Apresentar a situação atualizada dos Restos a Pagar, abrangendo o encerramento dos/anos de
2021 e 2022, e informar se a Administração recebeu qualquer alerta do Tribúnal de Contas do
Estado de São Paulo (TCESP), anexando cópia em caso afirmativo. / /
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Apresentar uma projeção dos Restos a Pagar estimados para o encerramento do exercício de 2023.
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O presente Requerimento deve ser respondido no prazo máximo de quinze dias contados a partir de $eu
recebimento, nos termos do art. 63, XIII, e do art. 27, ambos da Lei Orgânica Municipal, importando crimes de
responsabilidade a sua recusa ou o seu não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Assim, estes Vereadores requerem do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Merídes, em 26 de setembro de 2023.
/
/
Fernando Marques ad é
éreador . /
Renilson dos Santos Queiroz
Vereador
Câmara ii de TI sP
PROTOCOLO GERAL 333/2023
Data: 26/09/2023 - Horário: 14:12
Legislativo
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