materia nº 23/2023

PROJETO DE LEI Nº 023/2023 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alterações na Lei
n.º 2.543 de 22 de junho de 2023
(Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2024) e dá 
outras providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de 
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte LEI:
ARTIGO 1º. Ficam revogadas as disposições 
contidas no anexo da Lei n.º 2.543 de 22 de junho de 2023 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024), abaixo 
especificado:
I - Anexo IIA – Programas, Metas e Ações.
ARTIGO 2º. Os programas e suas respectivas metas 
e ações a serem alcançadas no exercício seguinte, estão 
dispostas no anexo abaixo especificado, integrantes desta Lei:
I - Anexo IIA – Programas, Metas e Ações -
Atualizado;
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaporanga/SP, 28 de setembro de 2023.
DOUGLAS ROBERTO BENINI
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal – Cidade de Itaporanga
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de submeter à apreciação 
desta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei n.º 23/2023 que 
dispõe sobre alterações na Lei de nº 2.543 de 22 de junho de 
2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024).
Tal solicitação se justifica em razão 
da necessidade da alteração em valores de programas, metas e 
ações para adequação das despesas com as atividades do Poder 
Executivo e Legislativo, para que haja maior efetividade e 
eficiência nos projetos a serem desenvolvidos. 
A aprovação do presente Projeto de Lei 
se faz necessária tendo em vista a compatibilização da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias com a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício financeiro de 2024.
Na ocasião me coloco a disposição para 
outros esclarecimentos se necessário, e despeço-me com votos 
de elevada estima e distinta consideração.
 
Douglas Roberto Benini
Prefeito Municipal
 
Itaporanga/SP, 28 de setembro de 2023. 
Ofício nº 556/2023
Sr. Presidente;
Venho através desta, encaminhar o Projeto de Lei n.º 
023/2023 que dispõe sobre alterações na Lei de nº 2.543 de 22
de junho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2024).
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa 
Excelência os protestos de estima consideração e apreço. 
Douglas Roberto Benini
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
FABIO BRUNO GURGEL BENINI
Presidente da Câmara Municipal 
Itaporanga/SP