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www.itaporanga.sp.gov.br – Telefone (15) 3565 1397 – Rua Bom Jesus, n° 738 – Centro
CEP: 18.480-000 – Itaporanga/SP – CNPJ: 46.634.408/0001-16
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre autorização legislativa para
concessão de subvenção para a reforma do Prédio
que será instalado a nova Sede da Polícia Militar”.
O Sr. Douglas Roberto Benini, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA,
Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício
auxílio financeiro para a reforma do prédio que será destinado a instalação da Sede da
Polícia Miliar, localizado na Rua Bom Jesus, 650 – Centro.
Art. 2º O auxílio financeiro será concedido mediante realização de Processo Licitatório
pelo ente municipal, que tenha por finalidade a contratação de empresa especializada
para a realização dos serviços.
Art. 3º Conforme Planilha Orçamentária realizada, a subvenção será realizada no valor
máximo de R$ 52.633,49 (cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e três reais e quarenta
e nove centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Itaporanga, 14 de março de 2023.
DOUGLAS ROBERTO BENINI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Exmo. Sr.
FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI
Presidente da Câmara de Vereadores de Itaporanga/SP
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Nobres Vereadores
da cidade de Itaporanga para encaminhar o presente Projeto de Lei nº 10, de 14 de
março de 2024, que trata sobre a “autorização legislativa para concessão de subvenção
para a reforma do Prédio que será instalado a nova Sede da Polícia Militar”.
O presente Projeto de Lei se faz necessário para que seja possível
atender a reinvindicação encaminhada pelo Sr. Comandante da Polícia Militar do
Município, Primeiro Sargento da Polícia Militar Daniel de Souza Gama, já que o prédio
pertence ao Estado, sendo necessário, desta forma, a autorização legislativa.
Ademais, a instalação da Polícia Militar nesse novo prédio irá
propiciar mais segurança tanto aos policiais quanto aos munícipes, já que se trata de
local devidamente apropriado para isso.
Atenciosamente,
DOUGLAS ROBERTO BENINI
Prefeito Municipal
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CEP: 18.480-000 – Itaporanga/SP – CNPJ: 46.634.408/0001-16
Itaporanga, 14 de março de 2024.
OFÍCIO Nº 159/2024
Senhor Presidente,
Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 10, de 14 de março de 2024, que trata sobre a
“autorização legislativa para concessão de subvenção para a reforma do Prédio que
será instalado a nova Sede da Polícia Militar”.
Em razão da necessidade da rápida tramitação do presente
projeto de lei, venho requerer a sua tramitação no regime de urgência.
No ensejo, registro meus cumprimentos e reitero a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DOUGLAS ROBERTO BENINI
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI
Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga/SP
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