materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
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Requerimento 009/2024
Requer do Executivo Municipal informações sobre a construção
do novo Paço Municipal.
Os Vereadores abaixo subscritos, nos termos regimentais, vêm respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Douglas Roberto Benini, requerer informações referentes à construção
do novo Paço Municipal:
1. Informar o valor total da obra, incluindo a existência de quaisquer aditamentos em relação ao valor
inicialmente contratado;
2. Em relação ao projeto, informar o percentual da obra efetivamente executado, conforme o
cronograma físico-financeiro;
3. Informar o valor desembolsado dos cofres municipais para o pagamento da parcela já executada
da obra;
4. Há relatos de que a empresa contratada enfrenta dificuldades de ordem financeira e operacional,
comprometendo potencialmente a execução do contrato:
a. Informar se, durante o processo licitatório, no momento da habilitação, a empresa
contatada apresentou todos os documentos necessários e cumpriu com todos os
requisitos exigidos no edital referentes à qualificação econômico-financeira;
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b. Informar se a empresa contratada apresentou eventuais atrasos, inexecuções ou etapas.
executadas em desconformidade com o projeto;
c. Em caso afirmativo, detalhar quais sanções foram aplicadas à contratada;
d. Encaminhar cópia dos relatórios de gestão relativos ao mencionado contrato, abrang
informações detalhadas acerca do andamento e de eventuais ocorrências relevantes
e. Em caso de inexecução e rescisão, informar se já foi contratada outra empresa par
continuidade aos serviços, ou previsão para tal contratação;
5. Em relação à operação de crédito contratada no âmbito do Programa FINISA, conforme autorizado
pela Lei nº 2.469/2021, informar se todas as parcelas já foram liberadas pela Caixa Econômica
Federal, bem como esclarecer quando o Executivo deverá iniciar o pagamento, incluindo principal,
juros, tarifas bancárias, entre outros encargos.
O presente requerimento se fundamenta na prerrogativa do Vereador de fiscalizar os atos da administração
pública, especialmente no que diz respeito à gestão do patrimônio público e à aplicação dos recursos.
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Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Assim, estes Vereadores requerem do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gárgel Mendes, Xá de março de 2024.
Fernandó Marques
Robison Fernandes de Proença
Vereador
Câmara Municipal de Ita oranga SP
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PROTOCOLO GERA
Data: 14/03/2024 - Horas
Legislativo
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