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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.itaporanga.sp.leg.br — contato Oitaporanga.sp.leg.br
Requerimento 013/2024
Requer do Executivo Municipal informações referentes ao
recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI).
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Douglas Roberto Benini, requerer informações referentes ao
recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme detalhado abaixo:
1. Informar o montante total recolhido aos cofres municipais durante o período compreendido entre
01/10/2022 até a presente data;
2. Informar qual o valor venal do alqueire/hectare em nosso município;
3. Adicionalmente, requeiro detalhes sobre o valor recolhido a título de ITBI em relação à transmissão
do seguinte imóvel: “Matrícula nº 10.197, folha 001, à Matrícula nº 1.10.197, protocolo nº 38.593
de 20/12/2022, lavrado em 18/11/2022, livro nº 162, páginas 160 a 165”.
O presente requerimento justifica-se pela prerrogativa deste Vereador de fiscalizar o Executivo Municipal.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 28 de março de 2024.
Câmara Ti de Itapor;
o
PROTOCOLO GERAL 1
Data: 28/03/2024 . Horário: 1449
Legislativo
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