materia nº 18/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORANGA
Cidmdo A
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
PÚBLICO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NO ESTÁDIO
MUNICIPAL “ÂNGELO VOLPI”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Itaporanga, autorizado a realizar a Concessão de Direito
Real de Uso de Bem Público a título oneroso do espaço localizado no Estádio Municipal
“Ângelo Volpi”, para exploração de atividade comercial de bar ou lanchonete.
Paragrafo Único: Os prazos, valores e condições serão regulamentados posteriormente
através de Decreto Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga/SP, 06 de junho de 2024.
AT
ai BR cu BENINI
Préfeito Municipal
www.itaporanga.sp.gov.br — Telefone (15) 3565 1397 — Rua Bom Jesus, nº 738 — Centro
CEP: 18.480-000 — Itaporanga/SP — CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPOR
NB
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Nobres Edis:
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa o incluso Projeto
de Lei, que dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo firme Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público do Município a título oneroso
relativo ao “bar” localizado no Estádio Municipal “Ângelo Volpi”.
O local indicado no presente Projeto de Lei é um importante Centro Esportivo
do Município, que possui um bar para atender a população.
Atualmente, o próprio município é responsável pela sua administração, no
entanto, tendo em vista a falta de recursos humanos a melhor medida é a sua cessão a
título oneroso.
O município regulamentará posteriormente através de Decreto os valores,
condições e prazos de sua utilização, visando com isso garantir a eficiência da
concessão.
Na ocasião me coloco à disposição para outros esclarecimentos se necessário, e
despeço-me com votos de elevada estima e distinta consideração.
www.itaporanga.sp.gov.br — Telefone (15) 3565 1397 — Rua Bom Jesus, nº 738 — Centro
CEP: 18.480-000 — Itaporanga/SP — CNPJ: 46.634.408/0001-16