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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo)- Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro - CEP 18480-000- ltaporanga - SP
(15) 3565-1122 - www .itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br
Indicação 001/2025
Indica aa Executiva Municipal a adoção de providências para a
criação da Fundo Municipal Pró-Estradas Rurais.
Indico, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de ltaporanga, Fábio Bruno Gurgel Benini,
a adoção de providências para a criação do Fundo Municipal Pró-Estradas Rurais.
O referido fundo será destinado à gestão dos recursos financeiros necessanos para a aqu1s1çao e
manutenção de máquinas e equipamentos, bem como para a compra de materiais e a contratação de serviços
terceirizados, com aplicação exclusiva na manutenção, melhoria, ampliação, abertura, pavimentação, iluminação e
sinalização de estradas públicas e acessos às propriedades localizadas na zona rural.
Conforme modelos semelhantes implantados em outros municípios, poderão compor as fontes de recursos
do fundo:
• A receita oriunda da arrecadação do ITR- Imposto Territorial Rural, respeitando-se os percentuais
constitucionais obrigatórios para aplicação em Saúde e Educação;
• Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras realizadas com os recursos depositados
em conta específica do fundo;
• Auxílios e subvenções específicas concedidas por órgãos ou entidades federais, estaduais e
municipais;
• Recursos de emendas parlamentares destinadas para este fim.
A criação desse fundo é essencial para viabilizar melhorias na infraestrutura das estradas, promovendo,
consequentemente, o aprimoramento do escoamento da produção agrícola e do acesso às comunidades rurais.
Assim, este vereador indica ao Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam tomadas as devidas
providências ao caso acima apresentado.
É a Indicação.
PROTOCOLO GERAL 22/2025
Data: 28101/2025 • Horário: 10:55
Legislativo
Plenário Prefeit o José Gurgel Mendes, em 28- e janeiro d~ 2, .
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