materia nº 1/2025

PROJETO DE LEI NQ 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. 
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO 
PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA PISCINA 
MUNICIPAL". 
O Prefeito Municipal de ltaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica o Município de ltaporanga, autorizado a realizar a Concessão de Direito 
Real de Uso de Bem Público a título oneroso do espaço localizado na Piscina Municipal, 
para exploração de atividade comercial de bar ou lanchonete. 
Paragrafo Único: Os prazos, valores e condições serão regulamentados posteriormente 
através de Decreto Municipal. 
Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de ltaporanga/SP, 06 de janeiro de 2025. 
www.itaporanga.sp.gov.br- Telefone (15) 3565 1397 - Rua Pedro Alcantara de Moraes, nº 1060 
Centro.CEP: 18.480-000 - ltaporanga/SP - CNPJ: 46.634.408/0001-16 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal; 
Nobres Edis: 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa o incluso Projeto 
de Lei, que dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo firme Contrato de 
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público do Município a título oneroso 
relativo ao "bar" localizado na piscina municipal, na Rua João Martins Rosa. 
O local indicado no presente Projeto de Lei é um importante Centro Esportivo 
do Município, que possui um bar para atender a população. 
Atualmente, o próprio município é responsável pela sua administração, no 
entanto, tendo em vista a falta de recursos humanos, a melhor medida é a sua cessão 
a título oneroso. 
O município regulamentará posteriormente através de Decreto os valores, 
condições e prazos de sua utilização, visando com isso garantir a eficiência da 
concessão. 
Na ocasião me coloco à disposição para outros esclarecimentos se necessário, e 
despeço-me com votos de elevada estima e distinta consideração. 
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