materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo)- Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) 
Centro - CEP 18480-000 - ltaporanga - SP 
(15) 3565-1122 -www.itaporanga.sp.leg.br- contato@itaporanga.sp.leg.br 
Requerimento 005/2025 
Requer do Executivo Municipal informações sobre a 
remuneração e os benefícios concedidas aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Controle de Endemias. 
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer informações detalhadas sobre a 
remuneração e os benefícios concedidos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Controle de 
Endemias (ACE). 
Considerando a relevância do trabalho desempenhado por esses profissionais na prevenção de doenças e 
na promoção da saúde pública, bem como os questionamentos recebidos da categoria, solicito esclarecimentos 
acerca dos seguintes pontos: 
1. Vencimentos: 
a. Qual é o valor atual do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Controle de Endemias? 
b. O salário base foi reajustado de acordo com o piso nacional da categoria, conforme disposto no 
artigo 198, § 9º, da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Complementar Municipal nº 
176/22? 
c. A assistência financeira complementar da União para o cumprimento do piso salarial, prevista no 
artigo 9º-C da Lei Federal nº 11.350/06, está sendo destinada exclusivamente ao custeio dos 
vencimentos dos profissionais que se encontram no estrito desempenho de suas atribuições? 
d. Informar o número total de servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Controle de Endemias, detalhando, desse total, quantos estão efetivamente 
exercendo as atribuições correspondentes. 
2. Adicional de Insalubridade: 
a. Todos os profissionais estão recebendo o adicional de insalubridade, conforme previsto no § 3º 
do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350/06? 
b. Caso contrário, esclarecer qual o motivo da não concessão deste adicional e se há previsão para 
sua regularização? 
3. Ajuda de Custo: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
a. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Controle de Endemias recebem algum auxílio 
para custear deslocamento ou outras despesas relacionadas ao exercício da função, conforme 
previsto no artigo 9Q-H da Lei Federal nQ 11.350/06? 
b. Em caso positivo, qual é o valor e a forma de pagamento desse auxílio? 
c. Caso contrário, qual o motivo pelo qual esse benefício ainda não foi disponibilizado aos 
profissionais? 
Diante da importância dessas informações para a valorização da categoria e para garantir a transparência 
na gestão pública, especialmente no que diz respeito aos recursos destinados ao atendimento do piso salarial, 
solicito que a resposta seja encaminhada dentro do prazo legal, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e no 
Regimento Interno desta Edilidade. 
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as 
informações referentes ao caso acima apresentado. 
É o Requerimento. 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 13 de fevereiro de 2025. 
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PROTOCOLO GERAL 56/2025 
Data: 13/02/2025 • Horário: 12:54 
Legislativo