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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP J 58.979.279/0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo)
(15) 3565-1122-www.ltaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br
Requerimento 007 /2025
Requer do Executivo Municipal informações detalhadas acerca
da atual situação do programa habitacional da CDHU em nosso
município.
Càmaíiiiiiíi~ii11i111íiga SP
PROTOCOLO GERAL 108/2025
Data: 27/02/2025 - Horário: 14:21
Legislativo
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer informações detalhadas acerca da
atual situação do programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU em nosso município.
Considerando que o terreno destinado à construção das unidades habitacionais da CDHU foi adquirido pela
administração anterior e que, até o presente momento, as obras ainda não foram iniciadas, faz-se necessário prestar
esclarecimentos à população sobre os motivos da paralisação do projeto e as providências adotadas para sua
execução.
Diante disso, requeiro que seja informado:
1. O atual estágio do processo de implantação das moradias da CDHU no município;
2. Se há previsão para o início das obras e, em caso afirmativo, o encaminhamento do cronograma
estimado para sua execução;
3. Se existem pendências burocráticas, técnicas ou financeiras que estejam impedindo o avanço do
projeto;
4. Quais medidas a administração municipal está tomando para viabilizar a construção das unidades
habitacionais e garantir a efetivação desse projeto.
A moradia digna é um direito fundamental e uma necessidade urgente para inúmeras famílias em nosso
município. Nesse sentido, a resposta a este requerimento é indispensável para garantir a transparência da gestão
pública, proporcionando à população informações claras e atualizadas sobre o andamento desse importante
programa habitacional.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 27 de fevereiro de 2025.
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