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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/ 0001-87
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Indicação 045/2025
Indica ao Executivo M unicípal a adoção de providências para a
atualização do piso salarial dos profissionais do magistério.
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PROTOCOLO GERAL 193/2025
Data: 03/04/2025 • Horário: 14:07
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Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de ltaporanga, Fábio Bruno
Gurgel Benini, a adoção das providências necessárias para a atualização do piso salarial dos Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica, em conformidade com a legislação vigente.
O piso salarial dos profissionais do magistério foi estabelecido pela Lei Federal n2 11.738, de 16 de julho de
2008, a qual determina que o piso deve ser atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro. Em cumprimento a
essa determinação, a Portaria MEC n2 77, de 29 de janeiro de 2025, fixou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional
(PSPN) do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2025 em R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e
sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Todavia, verifica-se que o piso salarial dos profissionais do magistério no município de ltaporanga ainda não
foi atualizado, resultando em uma defasagem em relação ao piso nacional estabelecido. Essa situação impacta
diretamente na valorização dos professores, comprometendo sua remuneração e, consequentemente, a qualidade
da educação municipal.
Assim, considerando a importância da adequação salarial e o impacto positivo que a medida trará para a
educação do município, esta Vereadora indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as
providências necessárias para a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério.
É a Indicação.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 03 de abril de 2025.
d ,ecida Leite Rod,igues
Vereadora
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