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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/ 0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo}
(15) 3565-1122 -www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br
Requerimento 013/2025
Requer do Executivo Municipal o fornecimento de cópias do
processo licitotório referente ao Pregão Eletrônico n9 06/2024 -
Registro de Preços n9 03/2024.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer o fornecimento de cópia integral do
processo licitatório, da ata de registro de preços e do termo de prorrogação de vigência referentes ao Pregão
Eletrônico n2 06/2024 - Registro de Preços n!! 03/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no
ramo da construção civil para prestação de serviços de mão de obra em atendimento às demandas das secretarias
municipais de ltaporanga/SP.
O presente requerimento fundamenta-se na prerrogativa deste parlamentar de fiscalizar os atos da
administração pública, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos municipais. Além disso, a
fiscalização dos processos licitatórios é necessária para garantir que as contratações sejam realizadas de forma
regular, em conformidade com os princípios da administração pública, e que os recursos públicos sejam aplicados
corretamente, atendendo ao interesse coletivo.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 03 de abril de 2025 . .,
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PROTOCOLO GERAL 183/2025
Data: 0310412025 • Horário: 13:53
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