texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/ 0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo)
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br
Requerimento 017 /2025
Requer do Executivo Municipal sobre decisões em processos
administrativos disciplinares envolvendo servidor que
especifica.
PROTOCOLO GERAL 220/2025
Data: 17/04/2025 • Horário: 12:15
Legialativo
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer informações referentes às decisões
proferidas nos recent es processos administrativos disciplinares envolvendo o servidor Sr. r-.tlllllll R- 9 ,
ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas, bem como esclarecimentos quanto à publicação dessas
decisões no Diário Oficial do Município.
O presente requerimento fundament a-se na prerrogativa constitucional do Vereador de fiscalizar os atos
do Poder Executivo. No caso em questão, trata-se de acompanhar a regularidade e a transparência dos
procedimentos administrativos disciplinares conduzidos pela Administração Municipal, assim como verificar se as
providências adotadas estão em conformidade com as decisões proferidas nos referidos processos.
Dessa forma, é imprescindível que este Poder Legislativo tenha acesso às informações relativas ao
andamento e à conclusão dos processos administrativos envolvendo o referido servidor, especialmente no que se
refere ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e à devida
publicidade dos atos administrativos.
A obtenção dessas informações é essencial para assegurar que os trâmites legais estão sendo devidamente
observados, bem como para que este Vereador possa prestar os esclarecimentos necessários à população, no
exercício de sua função fiscalizadora.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 17 de abril de 2025.
-1/ 1 •
open original →