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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 {Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 {Legislativo)
(15) 3565-1122 -www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br
Requerimento 018/2025
Requer do Executivo Municipal cópias de documentos
relacionados ao Termo de Colaboração/Contrato nº 017/2024.
Càmaíiiiilíi1ii1iilºúiga SP
PROTOCOLO GERAL 221/2025
Data: 17/04/2025 • Horário: 12:16
Leglalativo
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer cópia integral do Termo de
Colaboração/Contrato nº 017 /2024, celebrado entre o Município de ltaporanga e o Hospital e Maternidade Nossa
Senhora das Graças, bem como cópia da denúncia referente a supostas irregularidades relacionadas ao referido
instrumento, conforme descrito no despacho constante do Processo nº 00005327.989.25-7, em trâmite no Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizadora atribuída aos vereadores.
No caso em questão, trata-se de acompanhar o andamento de denúncia envolvendo possíveis irregularidades na
execução do Termo de Colaboração/Contrato nº 017/ 2024, firmado com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora
das Graças, entidade responsável pela prestação de serviços de saúde à população usuária do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Considerando que o referido contrato trata de serviços públicos essenciais, eventuais irregularidades
devem ser apuradas com celeridade, transparência e responsabilidade pelo Poder Público.
Assim, a obtenção da documentação solicitada é essencial para que este Poder Legislativo possa exercer
seu papel de acompanhar os desdobramentos do caso junto ao Tribunal de Contas e prestar esclarecimentos à
população, zelando pelo correto uso dos recursos públicos e pela boa prestação dos serviços de saúde no município.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 17 de abril de 2025.
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