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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo)
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br — contato Ditaporanga.sp.leg.br
Projeto de Decreto Legislativo 001/2025 de 15 de abril de 2025
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício
financeiro de 2022.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, embasada no artigo 158 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e o Exmo. Sr. Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo,
relativas ao exercício financeiro de 2022.
Parágrafo único. A aprovação prevista no caput deste artigo versa sobre as contas apreciadas pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através do processo TC-3883.989.22-0.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 15 de abril de 2025.
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
| Ritadé ilva Rodrigues Nilton Apare os Santos
N Di | 4 Membro
Presidénte
ranga SP
Câmara ii de Ita]
PROTOCOLO nm 209/2025
Data: 16/04/2025 - Horário: 09:41
Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo 001/2025 - 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Justificativa
TC-3883.989.22-0
Nobres Vereadores,
Em cumprimento ao disposto no artigo 158 do Regimento Interno desta Edilidade, foi encaminhado a esta
Comissão, para apreciação, o processo referente às contas da Prefeitura Municipal de Itaporanga-SP, relativas ao
exercício de 2022, especificamente o processo TC-3883.989.22-0 e seus anexos.
Ressalte-se que as referidas contas são de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, Sr. Douglas Roberto
Benini.
A Comissão de Finanças e Orçamento procedeu à análise do relatório emitido pelo Tribunal de Contas,
considerando os apontamentos realizados e as respectivas ressalvas. Verificamos que, após a análise dos
documentos e das justificativas apresentadas pela Administração Municipal, os técnicos do Tribunal concluíram pelo
afastamento de irregularidades que pudessem comprometer a regularidade das contas, emitindo parecer favorável
à aprovação das contas relativas ao exercício de 2022.
Diante do exposto, esta Comissão entende que as contas da Prefeitura Municipal de Itaporanga, referentes
ao exercício financeiro de 2022, acompanhadas das advertências e recomendações constantes nos autos, merecem
a aprovação desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Itaporanga, 15 de abril de 2025.
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
ja da Silva Rodrigues Nilton A dos Santos
Secretária | — bro
Projeto de Decreto Legislativo 001/2025 - 2/2
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