materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENARIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo) 
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo) 
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br- contato@itaporanga.sp.leg.br 
Requerimento 020/2025 
Requer do Executivo Municipal informações sobre o 
desempenho das atribuições relativas ao carga de Arquiteto. PROTOCOLO GERAL 246/2025 
Data: 30/04/2025 • Horário: 12:-47 
Legialativo 
A Vereadora que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer informações sobre o desempenho 
das atribuições relativas ao cargo de Arquiteto no âmbito da administração pública municipal. 
É indiscutível a relevância do cargo de arquiteto para a gestão pública municipal, considerando que este 
profissional, devidamente habilitado, é o responsável técnico pela elaboração de projetos de arquitetura em todas 
as suas etapas. Ressalte-se que as responsabilidades inerentes ao cargo de arquiteto são específicas e técnicas, 
exigindo, portanto, a atuaç.ão de profissional habilitado para seu pleno desempenho. 
Entretanto, atualmente, o cargo de arquiteto encontra-se vago no quadro funcional da Prefeitura 
Municipal, apesar da existência de profissionais aprovados no Concurso Público nº 01/2023. 
Cabe esclarecer, também, que as funções atribuídas aos cargos de Secretário e de Supervisor, conforme 
disposto na Lei Complementar nº 188/2023 (Estrutura de Cargos do Poder Executivo}, são de natureza administrativa 
e de supervisão, respectivamente, não englobando a execução de atividades técnicas que são privativas do cargo de 
arquiteto. 
Nesse contexto, requeiro as seguintes informações: 
1. Quem é o atual responsável pela elaboração de projetos arquitetônicos no âmbito da 
administração municipal; 
2. Quem está desempenhando as demais atribuições técnicas que, originalmente, competem ao 
cargo de arquiteto. 
O presente requerimento j ustifica-se em razão da necessid:;ide de se garantir a qualidade técnica das obras 
públicas, desde a fase de planejamento, passando pelo acompanhamento de cronogramas, até a fiscalização da 
execução de construções, ampliações e reformas. É imprescindível saber como a gestão municipal está conduzindo 
essas atividades sem um servidor efetivo em seu quadro funcional. 
Assim, esta Vereadora requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as 
informações referentes ao caso acima apresentado. 
É o Requerimento. 
Pleoá,lo P,e~ ' / J '"el Mendes, em 30 de ab,U de 2025. 
K ~} areclda Leite Rodrigues 
Vereadora 
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