CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
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Requerimento 023/2025
Requer do Executivo Municipal cópias de documentos
relacionados aos convênios firmados entre o Município e o
Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer cópias de documentos relacionados
aos convênios firmados entre o Município e o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças, conforme
especificado a seguir:
1.
Cópia da relação nominal de todos os pacientes que realizaram exames de ultrassonografia
correspondentes às notas fiscais encaminhadas por meio dos Ofícios nº 282/2025 e nº 304/2025,
acompanhada das respectivas fichas de SADT assinadas pelos pacientes;
Cópias das atas do Conselho Municipal de Saúde que contenham as autorizações e aprovações
relativas aos Convênios nº 060/2023 e nº 017/2024, especificamente quanto a alteração das metas
e valores, em conformidade com o artigo 57 da Lei 13.019/2014;
Cópias das notas fiscais emitidas pelos médicos que prestaram serviços vinculados às notas fiscais
do Ambulatório de Especialidades, referente às notas fiscais solicitadas por meio do Requerimento
nº 12/2025 e encaminhadas pelos Ofícios nº 282/2025 e nº 304/2025;
Cópias dos extratos bancários da conta do Banco do Brasil, agência 2177-6, conta corrente nº
22331-X, que comprovem os pagamentos por transferência bancária aos médicos prestadores de
serviços vinculados às referidas notas fiscais do Ambulatório de Especialidades, conforme
encaminhado por meio dos Ofícios nº 282/2025 e nº 304/2025, em atendimento ao Requerimento
nº 12/2025, nos termos previstos das OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE, alínea “c”, do Termo de
Colaboração vigente, e conforme dispõe o art. 53 da Lei nº 13.019/2014 (plenamente aplicável);
Cópia de todos os contratos firmados entre o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças e
os médicos prestadores de serviços de ultrassonografia, relacionados às notas fiscais do
Ambulatório de Especialidades, conforme encaminhado por meio dos Ofícios nº 282/2025 e nº
304/2025, em atendimento ao Requerimento nº 12/2025;
Cópia dos contratos firmados entre o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças e as
empresas médicas MARCOS FERNANDO BREDA DE MORAES - ME e RK SERVIÇOS MÉDICOS
LIMITADA EPP;
Cópia das notas fiscais da empresa médica VALENTINI SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, do Convênio
nº 060/2023, abaixo delimitadas:
a. Nota Fiscal nº 1167 — 19/01/2024;
b. Nota Fiscal nº 1179 — 28/02/2024;
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Nota Fiscal nº 1189 — 27/03/2024;
Nota Fiscal nº 1202 — 25/04/2024;
Nota Fiscal nº 1212 — 29/05/2024;
Nota Fiscal nº 1222 — 19/06/2024.
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8. Cópia das notas fiscais da empresa médica VALENTINI SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, do Convênio
nº 017/2024, abaixo delimitadas:
Nota Fiscal nº 1230 — 23/07/2024;
Nota Fiscal nº 1242 — 27/08/2024;
Nota Fiscal nº 1251 — 13/09/2024;
Nota Fiscal nº 1289 — 27/11/2024;
Nota Fiscal nº 1310 — 30/12/2024;
Nota Fiscal nº 1317 — 24/01/2025;
Nota Fiscal nº 1325 — 19/02/2025;
Nota Fiscal nº 1336 — 24/03/2025.
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9. Cópia das notas fiscais da empresa médica MARCOS FERNANDO BREDA DE MORAES - ME, do
Convênio do pronto-socorro nº 05/2023, abaixo delimitadas:
Nota Fiscal nº 154 — 15/02/2024;
Nota Fiscal nº 162 — 08/03/2024;
Nota Fiscal nº 168 — 11/04/2024;
Nota Fiscal nº 177 — 09/05/2024;
Nota Fiscal nº 187 — 11/06/2024;
Nota Fiscal nº 196 — 12/07/2024.
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10. Cópia das notas fiscais da empresa médica RK SERVIÇOS MÉDICOS LIMITADA EPP, do Convênio do
pronto-socorro nº 05/2023, abaixo delimitadas:
Nota Fiscal nº 1000199 — 12/08/2024;
Nota Fiscal nº 1000207 — 10/09/2024;
Nota Fiscal nº 1000220 — 11/10/2024;
Nota Fiscal nº 1000231 — 11/11/2024;
Nota Fiscal nº 1000238 — 11/12/2024;
Nota Fiscal nº 1000245 — 26/12/2024.
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O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional e legal deste Vereador de exercer a
função fiscalizadora, especialmente no que se refere à aplicação dos recursos públicos destinados à área da saúde.
É imprescindível assegurar que os valores repassados ao hospital mencionado estejam sendo utilizados de forma
adequada, transparente e em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a
administração pública.
Considerando a relevância dos serviços de saúde para a população e a constante demanda por melhorias
no atendimento, torna-se ainda mais necessário o acompanhamento rigoroso da destinação e utilização desses
recursos. O acesso às informações solicitadas contribuirá não apenas para o exercício pleno da função legislativa,
mas também para garantir que a população tenha conhecimento sobre a correta aplicação dos recursos públicos,
promovendo a transparência e o controle social.
É o Requerimento.
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Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 15 de maio de 2025.
Alê irarda Silva
Vereador
Câmara ij de |
LU
PROTOCOLO GERAL 274/2025
Data: 15/05/2025 - Horário: 14:17
Legislativo
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