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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislat ivo)
{15) 3565-1122-www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br
Requerimento 026/2025
Requer do Executivo Municipal cópio de documentos referentes
à prestação de serviços do Hospital e Maternidade Nossa
Senhora das Graças de ltaporanga.
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1
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PROTOCOLO GERAL 303/2025
Data: 29/05/2025 • Horário: 14:13
Legialativo
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer cópia de documentos referentes à
prestação de serviços do Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de ltaporanga.
Nos termos da legislação vigente, especialmente com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n2
12.527/2011), e em conformidade com a Resolução CFM n2 l .4Sl/1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção e divulgação da escala médica nas unidades de saúde, requeiro a disponibilização de cópia das
seguintes informações :
1. Escala médica dos dias 12 e 13 de maio de 2025 (com identificação dos nomes completos dos
profissionais), referente aos plantões nas especialidades de Pediatria e Obstetrícia, no âmbito dos
atendimentos prestados por meio dos convênios de Pronto Socorro celebrados entre o Município
de ltaporanga/SP e o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de ltaporanga;
2. Escala dos profissionais integrantes do corpo clínico da referida entidade hospitalar, para os
mesmos dias (12 e 13 de maio), em conformidade com as exigências previstas na Resolução CFM
n2 1.451/1995, que trata da publicidade e da organização da escala de plantões médicos em
instituições de saúde.
A presente solicitação tem por finalidade assegurar a transparência na utilização dos recursos públicos e
permitir o adequado acompanhamento da execução dos serviços de saúde prestados no âmbito das parcerias
público-privadas firmadas pelo Município.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 29 de maio de 2025.
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