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WWW.ITAPORANGA.SP.GOV.BR – TELEFONE (15) 3565-1397 – RUA: PEDRO ALCANTARA DE MORAES, Nº 1060– CENTRO
CEP: 18480-063 – ITAPORANGA/SP CNPJ 46.634.408/0001-16
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 27 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer
pães aos servidores públicos do Município de
Itaporanga-SP que específica e dá outras
providências”
FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer pães aos servidores
municipais.
Parágrafo Único - O café da manhã, composto de café, pão e manteiga, será servido
a critério de cada secretaria.
Art. 2º. As despesas serão empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias:
02 Poder Executivo
020103 FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE
08 244 0002 2038 MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
021 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
02 01 ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
020104 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
26 452 0003 2037 MANUTENÇÃO DO DEMUTRAN
028 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
020105 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 122 0003 2006 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
038 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
0202 ESPORTE E LAZER
020206 SECR. MUN. DO ESPORTE E LAZER.
27 812 0005 2007 MANUTENÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS
053 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
02 04 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
020408 SECR. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0007 2009 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
076 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
08 244 0007 2010 MANUTENÇÃO DO CRAS, PEQUENO APRENDIZ E PROGRAMA JOVEM
EM AÇÃO.
096 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
02 05 FUNDO MUN. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
020508 SECR. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08 243 0007 2012 MANUTENÇÃO DO C.M.D.C.A E CONSELHO TUTELAR
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109 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
02 06 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
020608 SECR. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08 241 0008 2013 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA.
114 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
02 07 GESTÃO TURÍSTICA
020710 SECR. MUN. DA CULTURA E TURISMO.
13 695 0009 2014 MANUTENÇÃO DOS EVENTOS CULTURAIS
127 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
02 08 SERVIÇOS GERAIS, URBANOS E RURAIS.
020811 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS.
15 452 0010 2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS
145 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
26 122 0010 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
26 122 0010 2016 MANUTENÇÃO DO SERM
147 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
02 09 OBRAS E RECURSOS HÍDRICOS
020912 SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E REC. HÍDRICOS.
15 451 0017 2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE OBRAS E RECURSOS
HÍDRICOS
158 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
02 10 AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
021013 SECR. MUN. DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
20 608 0012 2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE AGROPECUÁRIA E
MEIO AMBIENTE
179 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
02 11 EDUCAÇÃO
021114 SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO
12 0013 2018 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
198 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
12 365 0013 2019 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFALTIL
225 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
12 365 0013 2020 MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS
239 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
02 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
021315 SECR. MUN. DA SAÚDE
10 301 0015 2027 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
300 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
10 301 0015 2028 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
316 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
10 301 0015 2042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
334 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
10 302 0015 2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU
350 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO
10 304 0016 2031 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 366 3.3.90.30 01 MATERIAL
DE CONSUMO
10 305 0016 2032 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
379 3.3.90.30 01 MATERIAL DE CONSUMO.
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Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaporanga-SP, 27 de maio de 2025.
FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Legislativa Municipal
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe no uso da prerrogativa que me é
conferida pelo artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei nº 20/2025, que dispõe sobre
autorização para o Poder Executivo Municipal fornecer pães aos servidores públicos do Município
de Itaporanga-SP que específica e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a concessão de café da manhã, composto por
café, pão e manteiga, com o objetivo de colaborar com uma boa alimentação dos servidores
públicos do Município, já que a título de primeira refeição matinal, contribuirá com o
desenvolvimento dos trabalhos de forma a melhorar o desempenho do serviço público, refletindo
numa maior eficiência da prestação de serviços à população, bem como a oferta da refeição é uma
forma de demonstrar respeito pelos servidores e reconhecer o trabalho prestado.
Assim, espera-se a aprovação do presente projeto com apoio unânime de todos os demais
pares desta colenda casa de leis.
Aproveito da oportunidade para reiterar os protesto de estima consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 27 de maio de 2025.
FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI
Prefeito Municipal
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Itaporanga (SP), 27 de maio de 2025.
Ofício nº 365/2025
Senhor Presidente:
Venho através desta, encaminhar o Projeto de Lei nº 20/2025, que versa sobre autorização
do Poder Executivo Municipal fornecer pães aos servidores públicos do Município de ItaporangaSP que específica e dá outras providências.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, os protestos de estima e
consideração.
FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
JOSÉ ROBERTO BEZERRA
Presidente da Câmara Municipal de
Itaporanga/SP
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