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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo)
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br- contato@itaporanga.sp.leg.br
Requerimento 027 /2025
Requer do Executivo Municipal informações relativas à
aplicação de recursos do Fundeb.
CâmaíiMiiaif i1il1ifliiga SP
PROTOCOLO GERAL 321/2025 Data: 12/06/2025 • Horário: 13:56
Legislativo
A Vereadora que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer as seguintes informações relativas à
aplicação dos recursos do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação):
1. Quais os percentuais legais de aplicação exigidos para os recursos do Fundeb?
2. Qual o percentual efetivamente aplicado até o momento pelo Município, discriminando os valores
destinados à remuneração dos profissionais da educação e às demais finalidades permitidas?
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a devida transparência na gestão dos recursos
públicos destinados à educação básica. Dada a relevância dos investimentos em educação para o desenvolvimento
do Município, é essencial que esta Casa de Leis tenha pleno conhecimento sobre a aplicação dos recursos vinculados
ao Fundeb, especialmente quanto aos percentuais legais exigidos e ao montante efetivamente aplicado até o
momento.
Assim, esta Vereadora requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 11 de junho de 2025.
~~a Leite Rodrigues
Vereadora
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