materia nº 68/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL M ENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo) 
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo) 
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br- contato@itaporanga.sp.leg.br 
Indicação 068/2025 
Indica ao Executivo Municipal que sejam adotadas as 
providências necessárias para a reformulação e republicação do 
Edital de Chamamento Público visando à celebração de parceria 
com Organizoçãa da Sociedade Civil paro prestação de serviços 
na área da saúde. 
Câmaíii1iif i~íi1i(1Íliga SP 
PROTOCOLO GERAL 327/2025 Data: 12/06/2025 - Horário: 14:07 
Legialativo 
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de ltaporanga, Fábio Bruno 
Gurgel Benini, que sejam adotadas as providências necessárias para a reformulação e republicação do Edital de 
Chamamento Público visando à celebração de parceria com· Organização da Sociedade Civil para prestação de 
serviços na área da saúde: 
Considerando que o Município de ltaporanga/SP instaurou procedimento de Chamamento Público visando 
à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para prestação de serviços de atenção primária à saúde e média 
complexidade, realização de exames complementares, serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), bem como 
emissão de laudos para o Programa de Alto Custo, em caráter complementar, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei 
Federal nº 8.080/ 90; 
Considerando que o referido Chamamento Público, com sessão designada para o dia 30 de maio de 2025, 
foi considerado deserto por ausência de entidades interessadas; 
Considerando que, diante disso, o Município foi compelido a prorrogar de forma excepcional o Termo de 
Colaboração n2 017/2024, pelo período de 01/06/2025 a 30/06/2025, até que se proceda à reformulação do 
certame; 
Considerando a notória preocupação e necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos de 
saúde com segurança jurídica, ampla concorrência e observância dos princípios da Administração Pública; 
Considerando que a Lei 14.133/2021 estabelece como objetivos do processo licitatório a seleção de 
proposta mais vantajosa para a Administração e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes (art. 11, incisos 
1 e li}; 
Considerando, por fim, que o Edital de Chamamento Público, da forma como se apresenta atualmente, 
estabelece critérios técnicos que limitam injustificadamente a participação de outras entidades, ferindo os objetivos 
do processo licitatório; 
Com base no exposto, solicito a adoção das medidas necessárias para a reformulação e republicação do 
Edital de Chamamento Público, com vistas à celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil para a 
prestação de serviços na área da saúde, de modo a assegurar a concorrência isonômica entre os licitantes e a análise 
da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 
Assim, este Vereador indica ao Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam tomadas as devidas 
providências ao caso acima apresentado. 
- 1/2 -
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANCiA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
É a Indicação. 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 12 de junho de 2025. 
- 2/2-