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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 {Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo)
{15) 3565-1122 -www.itaporanga.sp.leg.br- contato@itaporanga.sp.leg.br
Requerimento 032/2025
Requer do Executivo Municipal cópias dos convênios e das
respectivas prestações de contas - Contratualização do SUS e
Programa SUS Paulista (referentes aos exercícios de 2024 e
2025).
CãmaíiM11iif i~ii11i1íiga SP
PROTOCOLO GERAL 384/2025 Data: 31/07/2025 • Horário: 13:42
Legislativo
O Vereador que este subscreve, nos t~rmos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gúrgel Benini, requerer a disponibilização de cópias dos
convênios e das respectivas prestações de contas:... Contratuallz!:lção do SUS e Programa SUS Paulista (referentes
aos exercícios de 2024 e 2025), conforme especificado a segu'ir:
1. Cópia integral de todos os convênios firmados entre o Município de ltaporanga/SP e o Hospital e
Maternidade Nossa Senhora das Graças, relativos à contratualização de serviços no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, nos exercícios de 2024 e 2025, incluindo eventuais termos aditivos
ou apostilamentos;
2. Cópia integral das respectivas prestações de contas dos referidos convênios mencionados no item
anterior, com todos os relatórios financeiros, balancetes, notas fiscais, relatórios de execução física
e financeira, pareceres técnicos e contábeis, e demais documentos comprobatórios exigidos pela
legislação;
3. Cópia do(s) convênio(s) celebrado(s) entre o Município de ltaporanga/SP e o Hospital e
Maternidade Nossa Senhora das Graças, no âmbito do Programa SUS Paulista, também nos anos
de 2024 e 2025, com a integração das respectivas prestações de contas;
4. Cópia dos documentos comprobatórios dos repasses de recursos públicos e respectivos
comprovantes de aplicação, vinculados tanto à contratualização SUS quanto ao Programa SUS
Paulista, nos períodos solicitados.
A presente solicitação tem fundamento no artigo 52, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei nº
12.527 / 2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Complementar nº 141/2012, bem como no princípio da publicidade
e da transparência dos atos adm1n·istratlvd"s (ffl. 37, ca·put, da CF). O obJetlvo deste requerimento é garantir a
transparência na aplicação dos recursos públicos e possibilitar o adequado acompanhamento da execução dos
serviços de saéde prestados no âmbito das parcerias público-privadas firmadas pelo Município.
Solicito que os documentos sejam disponibilizados preferencialmente em meio digital (formato PDF).
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 31 de julho de 2025.
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