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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 {Legislativo}
(15) 3565-1122-www.itaporanga.sp.leg.br-contato@itaporanga.sp.leg.br
Requerimento 036/2025
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Requer do Executivo Municipal informações sobre a designação
de servidor para o exercido de função gratificada.
PROTOCOLO GERAL 399/2025
Data: 14/08/2025 • Horário: 13:10
Legislativo
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, expor e requerer o que segue:
Considerando que o servidor
de Serviços Gerais;
foi investido no cargo de provimento efetivo de Agente
Considerando que, através da Portaria n2 19/2025, o servidor foi designado para exercer função gratificada
de Coordenador de Serviços, acumulando a atribuição de dirigir veículos específicos do departamento, reservados
aos cargos de motorista;
Considerando que tais funções não correspondem às atribuições legais do cargo efetivo ocupado,
configurando desvio de função e afronta ao princípio da legalidade e ao concurso público, previstos no art. 37, inciso
11, da CF/88.
Requeiro informações acerca da designação do referido servidor para função diversa daquela prevista para
o seu cargo efetivo .
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O presente requerimento fundamenta-se no exercício da função constitucional do vereador de fiscalizar os
atos do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal. A apuração dos fatos narrados é
necessária para assegurar a observância dos princípios que regem a Administração Pública.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 14 de agosto de 2025.
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