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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI – PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo)
(15) 3565-1122 – www.itaporanga.sp.leg.br – contato@itaporanga.sp.leg.br
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Requerimento 039/2025
Requer do Executivo Municipal informações referentes à
contratação de empresa para a prestação dos serviços de coleta
seletiva de resíduos recicláveis.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer as seguintes informações referentes
à contratação de empresa para a prestação dos serviços de coleta seletiva de resíduos recicláveis:
1. Cópia integral do processo licitatório que resultou na contratação da referida empresa;
2. Cópia do contrato firmado com a empresa;
3. Cópia de todas as notificações eventualmente emitidas em nome da referida empresa pela
Vigilância Sanitária.
O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora do Poder Legislativo, prerrogativa que
assegura ao vereador o direito e o dever de acompanhar e avaliar a execução dos serviços públicos prestados à
população.
No caso específico, a coleta seletiva de resíduos recicláveis é um serviço essencial, diretamente vinculado
à preservação ambiental, à proteção da saúde pública e à melhoria da qualidade de vida da população. Assim, as
informações solicitadas são indispensáveis para garantir a transparência administrativa e assegurar que a prestação
desse serviço ocorra de forma eficiente, segura e em estrita conformidade com a legislação vigente.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 27 de agosto de 2025.
Igor Emanoel de Oliveira Proença
Vereador
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