CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOS~ GURGEL MENDES
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Requerimento 041/2025
Requer do Executivo Municipal informações sobre os Serviços de
Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT) do SUS, equipamentos
de imagem, produção de exames e convênios com entidades
privadas.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, expor e requerer o que segue:
Considerando que o acesso às informações públicas é garantido pelo art. 52, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, bem como pela Lei n2 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
Considerando que o art. 72, §32, da Lei n2 8.080/1990 determina a necessária publicidade dos serviços
prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma a garantir transparência e controle social;
Considerando que o TabNet/ DATASUS disponibiliza dados consolidados a respeito dos serviços e
equipamentos cadastrados no SUS, sendo dever do Município manter seus registros atualizados, possibilítando à
população e aos órgãos de controle o devido acompanhamento;
Considerando a importância de se obter informações detalhadas sobre a rede de Serviços de Apoio
Diagnóstico e Terapêutico (SADT) cadastrados e habilitados junto ao SUS no Município, bem como sobre a utilização
de recursos públicos para a prestação de tais serviços, especialmente quando há convênios com entidades privadas.
Requeiro as seguintes informações:
1. Listagem completa dos Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT) atualmente
cadastrados e habilitados junto ao SUS no Município;
2. Relação dos equipamentos de imagem disponíveis no âmbito do SUS municipal (tais como
ultrassonografia, radiologia, tomografia, mamografia, ressonância magnética e outros constantes
em cadastro), com especificação de sua localização (unidade municipal ou conveniada) e situação
de funcionamento;
3. Dados de produção referentes à quantidade de exames realizados mensalmente em cada
modalidade, discriminados por tipo de exame, nos últimos 12 (doze) meses;
4. Caso existam contratos, convênios ou termos de colaboração vigentes firmados com entidades
privadas/filantrópicas, sejam encaminhadas cópias integrais desses documentos;
5. Informações específicas sobre o Centro de Saúde Dr. Nelson Lamos de Oliveira, incluindo:
a. O funcionamento do serviço de ultrassonografia realizado na unidade, em especial no
atendimento às gestantes;
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b. O motivo pelo qual o equipamento de ultrassom instalado no Centro de Saúde não está
sendo disponibilizado a todos os pacientes do Município;
c. Considerando que o Município já dispõe de aparelho propno de ultrassonografia
instalado e em funcionamento, justificar por qual razão, mesmo assim, vem sendo
realizado convênio com a entidade local para realização de ultrassonografias ao custo de
R$ 200,00 por exame, custeados com recursos públicos.
6. Esclarecimento sobre a forma de realização dos pagamentos dos serviços de Raio-X prestados pela
entidade conveniada (Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças), referentes aos exames
solicitados nos ESFs do Município.
O presente requerimento fundamenta-se no exercício da função constitucional do vereador de fiscalizar os
atos do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, sendo essencial para garantir a
transparência e a boa aplicação dos recursos públicos, especialmente na prestação de serviços de saúde, que são de
relevância pública e interesse de toda a população.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 28 de agosto de 2025.
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PROTOCOLO GERAL 434/2025
Data: 28/08/2025 • Horário: 13:31
Legislativo