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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/ 0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo)
(15) 3565-1122 -www.itaporanga.sp.leg.br-contato@itaporanga.sp.leg.br
Requerimento 042/2025
Requer do Executivo Municipal informações sobre o Auto de
Vistorio do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todos os prédios
públicos municipais.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, expor e requerer o que segue:
Considerando o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527 /2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI), bem como na Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015 e demais normas aplicáveis.
Tendo em vista a necessidade de garantir a segurança, integridade física e proteção da coletividade, bem
como a correta aplicação de recursos públicos na manutenção e funcionamento de bens e prédios pertencentes ao
Município, requer-se informações detalhadas acerca da situação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB
em todas as edificações públicas municipais.
O AVCB é documento indispensável, emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que atesta
que o imóvel atende às normas de segurança contra incêndio, sendo obrigatório para funcionamento regular de
qualquer prédio públíco ou privado.
Diante disso, requer-se a Vossa Excelência que informe, no prazo legal, o que segue:
1. Relação completa de todos os prédios públicos municipais, incluindo, mas não se limitando a:
a. Escolas municipais; creches municipais; Unidades do Programa de Saúde da Família (PSF);
Farmácia Municipal; todas as Secretarias Municipais; Pátio Municipal; outras repartições
públicas de competência do Município.
2. Especificação, para cada prédio listado, se possui ou não Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
-AVCB vigente, informando:
a. Data de emissão; prazo de validade e, caso não possua, informar o motivo da ausência e
se há processo em andamento para regularização.
b. Encaminhamento de cópia integral, em meio físico ou digital, de todos os AVCBs vigentes
dos prédios municipais.
É o Requerimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 11 de setembro de 2025.
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PROTOCOLO GERAL 456/2025
Data: 11/09/2025 - Horário: 13:30
Legislativo
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