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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo)
(15) 3565-1122-www.itaporanga.sp.leg.br -contato@itaporanga.sp.leg.br
Indicação 089/2025
Indica ao Executiva Municipal a adoção de providências para a
atualização do piso salarial dos profissionais do magistério.
PROTOCOLO GERAL 48912025
Data: 0111012025 - Horário: 11 :35
Laglalativo
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de ltaporanga, Fábio Bruno
Gurgel Benini, a adoção das providências necessárias para a atualização do piso salarial dos profissionais do
Magistério Público da Educação Básica, em conformidade com a legislação vigente.
A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabelece que o piso salarial dos profissionais do
magistério deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro. Em cumprimento a essa determinação, a Portaria
MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, fixou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para o exercício de
2025 em R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Apesar dessa regulamentação, a remuneração dos profissionais do magistério em ltaporanga ainda não foi
atualizada, gerando uma defasagem em relação ao piso nacional. Essa situação compromete a valorização da
categoria, impacta negativamente a motivação dos docentes e reflete diretamente na qualidade do ensino ofertado
aos alunos da rede municipal.
Cumpre destacar que essa demanda já foi apresentada anteriormente pelos nobres Vereadores lgor e
Luciana, por meio das Indicações n!! 040/ 2025 e n2 045/ 2025, respectivamente, as quais ainda não foram atendidas
pelo Executivo. Assim, esta nova Indicação tem por finalidade reforçar a necessidade imediata de implementação
da medida, de modo a assegurar o cumprimento da legislação federal e promover a valorização dos profissionais da
educação básica do município.
Assim, este Vereador indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas, com a
máxima celeridade que o caso requer, as providências cabíveis para a atualização do piso salarial dos profissionais
do magistério.
É a Indicação.
Plenário Prefeito José Gurgel
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