materia nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua Bar~o de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo) 
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo) 
(15) 3565-1122 -www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br 
Requerimento 050/2025 
Requer do Executivo Municipal informações sobre a 
implantaçõo do sistema de estacionamento rotativo 
remunerado "Zona Azul". 
Os vereadores abaixo subscritos, nos termos regimentais, vêm respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de ltaporanga, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer informações 
detalhadas sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo remunerado denominado "Zona Azul", 
instituído pela Lei Municipal nº 2.607, de 09 de abril de 2025, aprovada por esta Casa de Leis. 
Requeremos as seguintes informações: 
1. Qual o estado atual da implementação do sistema "Zona Azul" em nossa cidade? 
2. Existe um cronograma para implantação desse sistema? Em caso afirmativo, encaminhar o referido 
cronograma; 
3. Informar se a administração já realizou o processo licitatório para a contratação de empresa 
especializada na gestão do sistema de estacionamento rotativo. Em caso negativo, informar o 
motivo da não realização do referido procedimento; 
4. Informar se há algum entrave administrativo, jurídico ou técnico que esteja impedindo a efetiva 
implementação da "Zona Azul"; 
5. Por fim, informar se há previsão de quando o sistema estará em efetivo funcionamento. 
O presente requerimento t em por finalidade obter informações atualizadas e precisas sobre o andamento 
das ações relativas à implantação do sistema de estacionamento rotativo remunerado "Zona Azul" no município de 
ltaporanga. 
Embora a Lei nº 2.607 /2025, que instituiu o referido sistema, tenha sido aprovada e sancionada no início 
do ano, até o presente momento não houve qualquer manifestação da administração municipal quanto à sua efetiva 
implementação, tampouco sobre prazos, etapas ou medidas preparatórias. 
A implantação da "Zona Azul" tem por objetivo organizar o uso das vagas de estacionamento em vias 
públicas, melhorar a rotatividade de veículos nas áreas centrais e estimular a mobilidade urbana. A ausência de 
informações concretas sobre o andamento desse processo gera dúvidas tanto na popu çã- uanto nos 
comerciantes locais, que aguardam a execução dessa importante política de ordenamento do t áfego. 
Assim, requeremos que a administração municipal esclareça de forma trans ar nte • evidências 
adotadas e o cronograma previsto, demonstrando o compromisso com a e_!.e-ti11 aplicação d .!_egislação aprovada e 
com a melhoria da mobilidade urbana em nosso município. _ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
É o Requerimento. 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 16 de outubro de 2025. 
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Cãmaíiiiilf i~ii1iá1í1iga SP 
PROTOCOLO GERAL 514/2025 
Data: 16/10/2025 - Horário: 11:00 
Legislativo