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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/ 0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
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Indicação 099/2025
Indica ao Executivo Municipal a nomeação de mais dois
Agentes de Combate às Endemias (ACE) aprovados em concurso
público vigente.
PROTOCOLO GERAL 517/2025
Data: 16/10/2025 • Horário: 11 :03
Lagi11lativo
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de ltaporanga, Fábio Bruno
Gurgel Benini, que seja avaliada a possibilidade de nomear mais 02 (dois) Agentes de Combate às Endemias (ACE),
aprovados em concurso público vigente, para atuarem junto à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente na
área de Vigilância em Saúde.
A presente indicação tem por objetivo reforçar as ações de controle vetorial, visitas domiciliares, atividades
educativas e demais medidas de prevenção e combate a endemias no Município de ltaporanga, em conformidade
com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), que prevê a cobertura de 100% dos imóveis
cadastrados.
Atualmente, o Município conta com 6.365 imóveis cadastrados e apenas 04 (quatro) Agentes de Combate
às Endemias em atividade, o que representa uma média aproximada de 1.000 imóveis por agente. Esse
dimensionamento resulta em cerca de 25 visitas diárias por servidor, alcançando apenas 80,28% de cobertura
efetiva, percentual inferior à meta estabelecida e insuficiente para garantir a vigilância adequada, sobretudo nas
localidades com maior incidência de arboviroses e outras doenças vetoriais.
A ampliação do quadro funcional, mediante a nomeação de mais dois agentes já aprovados em concurso
público, proporcionará condições adequadas para o cumprimento integral das metas do setor, ampliando a eficácia
das ações de saúde pública, o controle epidemiológico e a qualidade de vida da população.
Trata-se, portanto, de medida de interesse público, amparada pela Lei Federal nº 11.350/2006, por
portarias do Ministério da Saúde e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estar alinhada ao planejamento
estratégico municipal, que prioriza a prevenção como instrumento fundamental de uma gestão eficiente e
sustentável da saúde pública.
Assim, este Vereador indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as
providências cabíveis para a nomeação dos referidos profissionais, garantindo o fortalecimento das políticas públicas
de vigilância e promoção da saúde.
É a Indicação.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 16 de outubro de 2025.
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