materia nº 16/2025

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre alterações na (Lei Complementar nº 171/2021 – Estatuto do Magistério) 
providências correlatas.
O Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no exercício de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e 
promulga esta Lei Complementar. 
Artigo 1º. Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar do nº 171/2021 –
Estatuto do Magistério, abaixo discriminados:
Artigo 5º. (...)
§ 4º A contar da vigência desta Lei, o Quadro do Magistério Municipal passa a ser 
composto pelos cargos/funções e números de vagas, como segue:
ORD VAGAS CARGO/FUNÇÃO 
1 (...) (...)
2 20 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II
3 (...) (...)
4 (...) (...)
5 7 DIRETOR DE ESCOLA
6 (...) (...)
7 (...) (...)
8 (...) (...)
9 (...) (...)
§ 5º Os cargos de PEB II, referidos no número 2, do quadro acima, são distribuídos da 
seguinte forma:
(...)
b) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – 3 (três) VAGAS;
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Artigo 2º. Fica autorizado à consolidação da Lei Complementar 171/2021, com as 
respectivas alterações acima especificadas.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
próprias da Prefeitura Municipal destinadas a pagamento de obrigações patronais, 
vencimentos e vantagens já previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em 
contrário.
Itaporanga, 02 de outubro de 2025. 
FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI 
PREFEITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ref. PLC nº. 16/2025
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Considerando a necessidade de adequar o Estatuto do Magistério Público 
Municipal – Plano de Carreira de Cargos e Remunerações as necessidades da 
Administração Municipal, encaminhamos o presente Projeto de Lei com as alterações que 
serão abaixo explicadas: 
O aumento do número de vagas de Professor de Educação Básica II se justifica 
tendo em vista, a iminente inauguração do CEMAEE – Centro Municipal de Atendimento 
Educacional Especializado “Professora Sandra Mara Vetrone Francisco”, somado ao fato 
da crescente demanda de alunos com necessidades educacionais especiais e que 
somente dois profissionais que o município conta atualmente não são suficientes para 
suprir a atual necessidade da Rede Municipal de Ensino. 
Em relação à ampliação de vagas para o cargo de Diretor de Escola, se dá em 
razão da iminente inauguração da Creche Escola "Professora Therezinha Aparecida 
Monteiro Pérez”, havendo a necessidade de um profissional para assumir a gestão da U.E. 
e a outra vaga é para a Creche Escola “Prof. Aparecida de Jesus Baumguertner”, tendo em 
vista que esta U.E. não possui Diretor e por atender três ciclos (Creche, Pré-Escola e 
Fundamental I), é essencial que possua um Diretor para responder pela Unidade Escolar. 
Todas as vagas de Diretor de Escola previstas no Estatuto do Magistério estão ocupadas e 
tal ampliação é totalmente indispensável para suprir a demanda das Unidades Escolares 
Rede Municipal de Ensino.
Assim, contando uma vez mais com a compreensão, apoio e a sempre dedicada 
atuação de Vossas Excelências em prol da nossa Administração, rogo pela análise, debate 
e aprovação desta proposição.
Respeitosa e atenciosamente,
FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI
PREFEITO 
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Itaporanga-SP, 02 de outubro de 2025.
Ofício nº 585/2025
Senhor Presidente:
Passo às honradas mãos de Vossas Excelências o 
incluso Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, referente a alterações necessárias na 
Lei Complementar nº 171/2021 – Estatuto do Magistério.
Na certeza de novamente contar com a boa vontade 
e dedicação dessa Casa Legislativa, aguardo a necessária tramitação e urgência na sua 
aprovação.
FABIO BRUNO GURGEL BENINI
PREFEITO MUNICIPAL
AO
EXMO. SR.
JOSÉ ROBERTO BEZERRA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA-SP