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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo)
(15) 3565-1122-www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br
Requerimento 051/2025
Requer do Executivo Municipal informações sobre as atribuições
do Engenheiro Agrônomo Municipal quanto à eloboroção de
projetos para pequenos produtores rurais.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer informações sobre as atribuições do
Engenheiro Agrônomo Municipal quanto à elaboração de projetos para pequenos produtores rurais, conforme
segue:
Considerando que produtores rurais de pequenas propriedades do Município têm buscado apoio técnico
para a elaboração de projetos e planos de financiamento rural, necessários à obtenção de empréstimos e créditos
agrícolas junto às Instituições financeiras, requer-se as seguintes informações:
1. Seja informado se consta entre as atribuições do Engenheiro Agrônomo vinculado à Prefeitura
Municipal de ltaporanga/SP a elaboração de projetos técnicos e laudos agronômicos para
pequenos produtores rurais, com a finalidade de viabilizar o acesso a linhas de crédito rural;
2. Em caso afirmativo, requer-se a remessa de cópia do ato normativo, portaria, regulamento interno
ou descrição funcional que preveja tal atribuição;
3. Em caso negativo, solicita-se a indicação de qual órgão ou profissional, no âmbito municipal, é
responsável por prestar esse tipo de assistência técnica aos produtores rurais.
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o cumprimento dos princípios da transparência e
da publicidade dos atos da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como garantir
o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 30 de outubro de 2025.
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Cãmaíiiu1iíf i1ii11T11úiga SP
PROTOCOLO GERAL 541/2025
Data: 30/10/20~5 • Horário: 14:15
Leg,alativo
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