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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Barão de Antonina, 792, Arvão, 18480-210 (Administrativo)
Rua XV de Novembro, 713, Centro, 18480-055 (Legislativo)
(15) 3565-1122- www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br
Requerimento 053/2025
Requer do Executivo Munícípal cópía íntegra/ da Portaria n!!
510, de 05 de novembro de 2025, publicado no Diária Oficial do
Município, que "dispõe sobre designação de servidor municipal
para o exercício de função gratificada e dá outras
pra vidências".
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer cópia integral da Portaria nº 510, de
05 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município, que "dispõe sobre designação de servidor
municipal para o exercício de função gratificada e dá outras providências".
Constata-se que outras portarias sobre gratificações publicadas na mesma data estão disponíveis no portal
da Prefeitura, porém a Portaria nº 510/2025 não consta, inclusive caso tenha sido revogada. Ressalto que mesmo
atos revogados devem permanecer acessíveis, nos termos da Lei de Acesso à Informação, para garantir
transparência e controle social.
Diante disso, solicito a disponibilização imediata da Portaria nº 510/2025, em formato digital ou físico,
dentro do prazo legal. A não observância dessa solicitação configura violação do dever de publicidade previsto em
lei.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 13 de novembro de 2025.
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PROTOCOLO GERAL 569/2025
Data: 13/11/2025 - Horário: 1b43
Leaialativo
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