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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
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Requerimento 004/2026
Requer do Executivo Municipal informações formais acerco do
nõo concessão do adicional de insalubridade em grau máximo
{40%) aos profis-ionais que compõem a equipe de saúde bucal
da rede municipal, abrangendo dentistas e auxiliares.
Câmara Municipal de ltaporanga SP
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PROTOCOLO GERAL 67/2026
Data: 29/01/2026 • Horário: 11 :52
Leglalatlvo
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Brnno Gurgel Benini, requerer informações formais acerca da não
concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos profissionais que compõem a equipe de saúde
bucal da rede municipal, abrangendo dentistas e auxiliares.
Conforme relatado pelos servidores, o adicional de insalubridade sempre foi pago no percentual de 20%,
nunca tendo sido concedido o percentual de 40%, apesar das atividades desenvolvidas envolverem exposição
habitual e permanente a agentes biológicos, inerentes ao atendimento odontológico na rede pública.
Destaca-se que já houve encaminhamento de documentação e solicitações anteriores por parte dos
profissionais, sem que tenha sido apresentada resposta oficial esclarecendo os critérios adotados pela
Administração para o enquadramento da insalubridade apenas em grau médio.
Diante do exposto, requer-se:
1. Justificativa formal do Município para a não concessão do adicional de insalubridade em grau
máximo (40%) à equipe de saúde bucal;
T. Informação sobre a existência de laudo t écnico atualizado que fundamente o pagamento do
adicional apenas no percentual de 20%;
3. Em caso positivo, informar data do laudo, responsável técnico e critérios utilizados;
4. Em caso negativo, informar se há previsão para realização de nova avaliação técnica;
5. Informar se existe estudo administrativo ou previsão para eventual revisão do percentual
atualmente praticado.
O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência administrativa, segurança jurídica e a
valorização dos profissionais da saúde, que exercem atividades essenciais à população.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 29 de janeiro de 2026.
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lgor Emanoel de Oliveira Proença
Vereador
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