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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
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Indicação 003/2026
Indica ao Executivo Municipal providências para a cessão
gratuita de espaço oos feirantes da Feira da Lua durante a
Festa do Peão de 2026.
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de ltaporanga, Fábio Bruno
Gurgel Benini,,que sejam adotadas providências no sentido de autorizar, no exercício de seu poder discricionário, a
cessão gratuita de espaço adequado, dentro do recinto da Festa do Peão, a ser realizada no mês de março de 2026,
para que os feirantes da tradicional Feira da Lua possam instalar suas barracas e trailers, sem qualquer ônus
financeiro.
A Festa do Peão constitui um dos maiores e mais tradicionais eventos do calendário municipal, sendo
historicamente organizada mediante a cessão ou exploração do espaço público por terceiros, os quais passam a
comercializar áreas destinadas a barracas, trailers e estacionamento.
Ocorre que os feirantes da Feira da Lua, que exercem suas atividades semanalmente, de forma contínua,
regular e organizada, nunca foram formalmente incluídos ou reconhecidos nos grandes eventos oficiais do
Município, apesar de:
• Gerarem emprego e renda local;
• Fortalecerem a economia popular e solidária;
• Contribuírem diretamente para a dinamização do comércio municipal;
• Manterem atividade tradicional, cultural e socialmente relevante para a cidade.
A presente Indicação não cria despesa ao Município, nem interfere na organização do evento, pois se limita
à cessão gratuita de espaço físico, medida que pode ser adotada exclusivamente por ato administrativo do Chefe do
Poder Executi~, no exercício de seu poder discricionário, independente de edição de lei específica, por se tratar de
gestão do uso de bem público e organização de evento municipal.
Trata-se de providência que prestigia os princípios da valorização do trabalho, da inclusão econômica, da
função social do espaço público e do interesse público, além de representar justo reconhecimento institucional
àqueles que, há anos, contribuem silenciosamente para o desenvolvimento econômico e social do Município.
Ressalta-se, por fim, que a medida não impede a exploração econômica do evento por terceiros, limitandose a reservar espaço específico e adequado aos feirantes da Feira da Lua, garantindo-lhes participação digna em
uma festa que é, acima de tudo, da cidade e para a cidade.
Assim, este Vereador indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com a devida vênia, que sejam
adotadas as providências cabíveis em relação ao exposto.
É a Indicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 29 de janeiro de 2026 .
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Câmara Municipal de ltaporanga SP
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PROTOCOLO GERAL 63/2026
Data: 29/01/2026 • Horárío: 10:44
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