CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Requerimento 008/2026
Requer do Executivo Municipal informações e esclarecimentos
técnicos acerca do Projeto de Lei n!l 5/2026, bem como dos
impactos orçament6rios decorrentes de sua execução.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer informações e esclarecimentos
técnicos acerca do Projeto de Lei n!! 5/2026, bem como dos impactos orçamentários decorrentes de sua execução,
especialmente quando analisado em conjunto com os recentes ajustes realizados no orçamento do exercício de
2026.
Considerando que o referido Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
2.800.000,00, mediante anulação de dotações orçamentárias previamente aprovadas, solicito os seguintes
esclareci mentas:
1. Instalação de usina de energia solar:
1.1. Quais foram os fundamentos técnicos e administrativos que motivaram a anulação da dotação no
valor de R$ 1.000.000,00 destinada à instalação de usina de energia solar no município?
1.2. O projeto de energia solar foi cancelado, adiado ou substituído?
1.3. Em caso de adiamento ou cancelamento, exist e novo cronograma ou reprogramação futura dessa
política, considerando seu potencial de redução de custos permanentes ao erário?
2. Aquisição de máquinas e equipamentos para a agricultura:
2.1. Quais razões justificaram a retirada de R$ 400.000,00 originalmente destinados à aquisição de
máquinas e equipamentos agrícolas?
2.2. Considerando que o setor agrícola do município enfrenta situação de precariedade, com implementas
antigos, desgastados e, em muitos casos, inoperantes, quais medidas alternativas estão sendo adotadas
para atender às demandas dos produtores rurais?
2.3. Há previsão de recomposição desses investimentos ainda no exercício de 2026 ou em exercícios
subsequentes?
3. Utilização da Reserva de Contingência:
3.1. Quais critérios técnicos embasaram a utilização de R$ 1.400.000,00 da Reserva de Contingência para
viabilizar o crédito especial do PL n!! 5/2026?
3.2. Qual é o saldo atual da Reserva de Contingência após as recentes anulações realizadas no início do
exercício?
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3.3. De que forma o Executivo avalia os riscos fiscais decorrentes da redução significativa dessa reserva
logo nos primeiros meses do ano, especialmente diante de possíveis contingências judiciais, frustrações
de receita ou eventos imprevistos?
4. Contrapartida municipal do convênio habitacional:
4.1. Considerando que o convênio firmado prevê contrapartida municipal no valor de R$ 343.020,17,
solicita-se informar:
a) em qual dotação orçamentária tal contrapartida será alocada;
b) qual secretaria será responsável por sua execução;
c) se há previsão de novo projeto de lei ou decreto para garantir a cobertura orçamentária desse valor.
4.2. Caso ainda não exista dotação definida, quais medidas estão sendo adotadas para evitar atrasos ou
entraves na execução do convênio?
5. Planejamento e previsibilidade orçamentária:
5.1. Considerando que ajustes relevantes no orçamento vêm ocorrendo logo no início do exercício de
2026, solicita-se esclarecimentos sobre quais ações estão sendo adotadas para fortalecer o planejamento
orçamentário, reduzir a dependência da reserva de contingência e evitar sucessivas reprogramações ao
longo do ano.
6. Remanejamento de recursos da política ambiental e de reciclagem:
6.1. Considerando que o Decreto nº 3.764/2026 promoveu a anulação de dotação vinculada à ação
"Gestão Ambiental Sustentável", no âmbito da Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente,
no valor de RS 55.920,00, solicita-se esclarecer:
a) se os recursos anulados estavam direta ou indiretamente vinculados a ações de reciclagem, gestão
de resíduos sólidos, coleta seletiva ou educação ambiental;
b) quais foram os critérios técnicos e administrativos que motivaram tal remanejamento;
c) quais impactos práticos essa redução poderá gerar na execução das políticas ambientais do
município no exercício de 2026;
d) se existe previsão de recomposição orçamentária dessas ações ao longo do exercício.
7. Origem, ingresso e movimentação dos recursos do convênio habitacional:
7.1. Considerando que o convênio destinado à construção das unidades habitacionais foi formalizado em
31/12/2025, solicita-se esclarecer, de forma objetiva e documentada:
a) se houve ingresso efetivo de recursos financeiros relativos a esse convênio nos cofres municipais
ou em conta bancária vinculada, informando data(s) e valor(es) dos repasses eventualmente
realizados;
b) em caso positivo, encaminhar extrato(s) da conta vinculada do convênio, desde a data de sua
assinatura;
c) qual é o cronograma oficial de desembolso previsto no convênio, indicando parcelas, condicionantes
e etapas de liberação;
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d) se os recursos já recebidos foram contabilmente registrados, especificando as rubricas, fontes de
recurso e contas contábeis utilizadas;
e) se houve, em algum momento, utilização transitória de recursos do Tesouro Municipal como
antecipação financeira, com posterior previsão de recomposição mediante repasse do convênio;
f) se já foram realízados empenhos, liquidações ou pagamentos relacionados à obra, indicando as
respectivas fontes de recurso.
O presente requerimento tem como objetivo assegurar transparência, previsibilidade e responsabilidade
fiscal, permitindo a adequada compreensão das decisões orçamentárias tomadas pelo Poder Executivo e garantindo
que políticas públicas relevantes como habitação, agricultura e sustentabilidade energética sejam executadas de
forma equilibrada e sustentável.
Assim, este Vereador requer ao Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as informações
referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, e"}, 11 de fevereiro de 2026.
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PROTOCOLO GERAL 79/2026
Data: 11/02/2026 • Horário: 14:20
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