materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo)- Centro - CEP 18480-055 
Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)-Arvão - CEP 18480-210 
(15) 3565-1122 -www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br 
Requerimento 009/2026 
Requer do Executivo Municipo/ informações e esclarecimentos 
referentes ao Processo Licita tório nB 001/2026 - Pregão 
Eletrônico nB 001/2026, que trota da contratação de empresa 
especializado poro prestação de serviços de monitores de 
transporte escolar. 
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, bem como da Secretaria Municipal de 
Educação, requerer as seguintes informações e esclarecimentos referentes ao Processo Licitatório n2 001/2026 -
Pregão Eletrônico nº 001/2026, que trata da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 
monitores de transporte escolar, conforme especificado a seguir: 
1. Qual a justificativa técnica, administrativa e financeira utilizada pela Administração Municipal para 
promover a terceirização dos serviços de monitor escolar, considerando a existência de candidatos 
aprovados em concurso público vigente para o cargo de Monitor Escolar, ainda não convocados? 
2. Quantos candidatos aprovados no concurso público vigente para o cargo de Monitor Escolar 
encontram-se atualmente classificados e aguardando convocação, dentro do prazo de validade do 
certame? 
3. Qual o custo mensal estimado por monitor terceirizado decorrente do contrato firmado, bem 
como o custo total anual do contrato? 
4. Existe estudo comparativo demonstrando que a terceirização apresenta vantagem econômica em 
relação à nomeação de servidores concursados, cujo vencimento inicial do cargo é de 
aproximadamente R$ 2.437,38? 
5. Houve manifestação da Procuradoria Jurídica ou da Controladoria Interna acerca da legalidade da 
terceirização do serviço, diante da existência de concurso público válido e homologado para o 
mesmo cargo? 
O presente requerimento se justifica diante da recente realização de procedimento licitatório visando a 
contratação de empresa para prestação de serviços de monitor de transporte escolar pelo período de 12 meses, 
cujo valor estimado alcança aproximadamente R$ 761.799,96, conforme edital do certame. 
Além disso, o processo licitatório resultou na adjudicação do serviço pelo valor total aproximado de R$ 
432.000,00, o que reforça a necessidade de transparência quanto aos critérios que fundament aram a terceirização, 
sobretudo considerando que o Município possui concurso público vigente e candidatos aprovados para o cargo de 
Monitor Escolar, cuja convocação constitui, em regra, medida prioritária sob a ótica do princípio constitucional do 
concurso público (art. 37, li, da Constituição Federal). 
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EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSt GURGEL MENDES 
Dessa forma, torna-se imprescindível que a Administração Municipal esclareça os fundamentos que 
motivaram a opção pela terceirização, assegurando a observância dos princípios da legalidade, economicidade, 
eficiência e interesse público. 
Assim, este Vereador requer ao Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as informações 
referentes ao caso acima apresentado. 
É o Requerimento. 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 11 de fevereiro de 2026. 
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Câmara Municipal de ltaporanga SP 
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PROTOCOLO GERAL 80/2026 
Data: 11 /02/2026 • Horário: 14:20 
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