materia nº 15/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNP J 58.979.279/ 0001•87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) -Centro - CEP 18480-055 
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Requerimento 015/2026 
Requer do Executivo Municipal informações e encaminhamento 
de documentos acerco dos obrigações previdenciários (RGPS), 
consignações, parcelamentos e restos o pagar registrados no 
exercício financeiro de 2025. 
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, bem como dos setores de Contabilidade, 
Tesouraria, Recursos Humanos e Controle Interno, requerer o encaminhamento das informações e dos documentos 
abaixo relacionados, referentes ao exercício financeiro de 2025: 
1 - DOS FUNDAMENTOS CONTÁBEIS QUE JUSTIFICAM A REQUISIÇÃO 
Os demonstrativos oficiais do encerramento do exercício de 2025 indicam a existência de passivos 
previdenciários relevantes registrados nas demonstrações contábeis do Município, dentre os quais: 
• RGPS a pagar no valor de R$ 829.382, 71, conforme registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 
2025; 
• Consignações previdenciárias (RGPS) no valor de R$ 491.937,50, constantes na Dívida Flutuante; 
• Parcelamento previdenciário em curso no valor de R$ 1.658.044,50, conforme Demonstrativo da Dívida 
Fundada; 
Além disso, verifica-se a inscrição de despesas empenhadas e não quitadas no exercício, conforme Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária - Restos a Pagar 2025. 
Tais registros contábeis indicam a existência de obrigações previdenciárias pendentes de recolhimento no 
encerramento do exercício financeiro, justificando a necessidade de obtenção de demonstrativos analíticos e 
comprovantes de recolhimento para adequada verificação da regularidade previdenciária do Município. 
li - DO DEVER DE TRANSPARENCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL 
Nos termos do artigo 1!!, §1!! e artigo 42 da Lei Complementar n!! 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
a gestão fiscal responsável pressupõe: transparência na apuração de passivos; disponibilidade de caixa suficiente 
para cobertura de obrigações assumidas e regularidade no recolhimento de encargos sociais. 
A existência de obrigações previdenciárias registradas como pendentes de pagamento ao final do exercício 
demanda esclarecimentos quanto à sua composição, natureza jurídica e situação de adimplemento, especialmente 
diante do risco de: incidência de encargos moratórias; comprometimento da regularidade fiscal do Município 
perante a União (CAUC); eventual impedimento à celebração de convênios e recebimento de transferências 
voluntárias; apontamentos em análise de contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
Ressalte-se que o presente requerimento não imputa irregularidade, mas visa exclusivamente à obtenção 
de informações necessárias ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo. 
Ili - DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUISITADOS 
Requer-se o encaminhamento dos seguintes documentos e informações: 
1. Demonstrativo analítico das obrigações previdenciárias: 
Planilha mensal contendo: contribuição patronal devida; contribuição descontada dos servidores; valor 
total devido por competência; valor efetivamente recolhido; data do recolhimento; saldo pendente por competência 
e identificação do órgão responsável. 
2. Extrato contábil da conta "Contribuições ao RGPS a Pagar": 
Extrato completo da conta contábil correspondente, de 01/01/2025 a 31/12/2025, contendo: data do 
lançamento; histórico; documento vinculado; valores debitados e creditados; saldo após cada movimentação. 
3. Extrato analítico das Consignações Previdenciárias - RGPS: 
Com indicação de: origem da retenção (folha/mês); data da retenção; data do repasse; e saldo pendente. 
4. Comprovantes de recolhimento previdenciário: 
Cópias das guias e comprovantes bancários de recolhimento ao RGPS referentes ao exercício de 2025. 
5. Composição dos valores registrados como pendentes: 
Informar expressamente se os valores registrados como: RGPS a pagar (R$ 829.382, 71); Consignações -
RGPS (R$ 491.937,50); 
incluem: contribuição patronal; contribuição descontada de servidores; encargos moratórios; parcelas de 
parcelamentos vigentes e parcelas vencidas e não pagas. 
6. Parcelamento Previdenciário: 
Encaminhar: termo(s) de parcelamento vigente(s); número do acordo; data de adesão; saldo devedor 
atualizado; parcelas pagas em 2025; parcelas vencidas e não quitadas. 
7. Restos a Pagar relacionados à Previdência: 
Informar a existência de empenhos inscritos em Restos a Pagar vinculados à Receita Federal / INSS, com: 
número do empenho; valor; fonte de recurso e justificativa da não quitação até 31/12/2025. 
8. Regularidade fiscal previdenciária: 
Informar: eventual pendência no CAUC em 2025; medidas adotadas para regularização; impacto em 
transferências voluntárias. 
9. Plano de regularização (se aplicável): 
Apresentar cronograma de pagamentos e medidas preventivas adotadas. 
IV - DA FORMA DE ENVIO 
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Requer-se que as informações sejam encaminhadas: em formato digital (PDF), com planilhas em formato 
editável; devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos; no prazo regimental. 
V - DA FINALIDADE 
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a fiscalização contábil, financeira e patrimonial do 
Município, com foco na correta gestão das obrigações previdenciárias, transparência administrativa e prevenção de 
prejuízos ao erário. 
Assim, este Vereador requer ao Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as informações 
referentes ao caso acima apresentado. 
É o Requerimento. 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 26 de fevereiro de 2026. 
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PROTOCOLO GERAL 98/2026 
Data: 26/02/2026 - Horário: 12:53 
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